Portaria nº 253/2022 Vigente
ARQUIVAR – Sindicância Investigativa – Concessão LAP, LAI, LAO. E LAO expedida está contrariando o local de funcionamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21893 — publicado em 09/11/2022
PORTARIA Nº 253/2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 60, parágrafo único da LC 491/10,
RESOLVE,
Art. 1º – ARQUIVAR a Sindicância Investigativa PCSC 57907/2020, instaurada através da Portaria nº 211/2022, publicada no DOESC nº 21.861, na data de 21/09/2022, para apurar eventuais responsabilidades na emissão das licenças ambientais LAP, LAI e LAO que exibem em seu anverso as mesmas coordenadas planas UTM (x) 690590.3053450938 e UTM (y) 6844143.986530815, o que significa afirmar que, administrativamente, o sítio licenciado, a usina propriamente dita, não é o mesmo onde a atividade é desenvolvida, ou seja, a LAO contrariaria o local de funcionamento. Conclui-se que as coordenadas constantes no FCEI diferem das coordenadas do local que consta no endereço do empreendimento, para onde foram elaborados os estudos ambientais, mas que, com exceção de estar situado no lado oposto da estrada, é o local onde a empresa está instalada. Não é possível atribuir culpa ao técnico do IMA responsável pelo licenciamento ambiental, pois a inserção das informações iniciais do empreendimento, constantes no FCEI, como as coordenadas equivocadas, em local distinto ao da atividade, que foram os dados que levantaram o questionamento principal, são atribuições do empreendedor/responsável técnico pelo processo.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DANIEL VINICIUS NETTO
Presidente do IMA