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Portaria nº 254/2022 Vigente

Analisar proposta RPPNE Engelmann I

Diário Oficial (DOE)
nº 21893 — publicado em 09/11/2022

PORTARIA N° 253/2022
0 Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de 8anta Catarina - IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 60, parágrafo único da LC 491/10,
RESOLVE,
Art. 1º — ARQUIVAR a Sindicância Investigativa PCSC 57907/2020, instaurada atravês da Portaria n° 211/2022, publicada no DOESC n° 21.861, na data de 21/09/2022, para apurar eventuais respon- sabilidades na emissăo das licenças ambientais LAP, LAI e LAO que exibem em seu anverso as mesmas coordenadas planas UTM (x) 690590.3053450938 e UTM (y) 6844143.986530815, a que
significa afirmar que, administrativamente, o sítio licenciado, a usina propriamente dita, năo é o mesmo onde a atividade é desenvolvida, ou seja, a LAO contrariaria o local de funcionamento. Conclui-se que as coordenadas constantes no FCEI diferem das coordenadas do local que consta no endereço do empreendimento, para onde foram elaborados os estudos ambientais, mas que, com exceção de estar situado no lado oposto da estrada, é o local onde a em- presa está instalada. Năo é possivel atribuir culpa ao técnico do IMA responsável pelo licenciamento ambiental, pois a inserção das infomações iniciais do empreendimento, constantes no FCEI, como as coordenadas equivocadas, em local distinto ao da atividade, que foram os dados que levantaram o questionamento principal, são atribuiçóes do empreendedor/responsăvel têcnico pelo processo. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. DANIEL VINICIUS NETTO
Presidente do IMA
Cod. Mat.: 868916