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Portaria nº 236/2011 Vigente

Sassafrás - Plano de Manejo

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 236 — publicado em 01/01/2011

PORTARIA nº 236/2011 – FATMA de 08/09/2011

APROVA O PLANO DE MANEJO DA RESERVA BIOLÓGICA ESTADUAL DO SASSAFRÁS

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 14, X, da Lei 14.675/09.

CONSIDERANDO:

a) O Decreto Estadual nº 2.221, de 04 de fevereiro de 1977, que criou a Reserva Biológica Estadual do Sassafrás e o Decreto Estadual nº 4.847, de 26 de setembro de 1994, que anexou área a Reserva;
b) A Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, no seu artigo 27, Capítulo IV, dispõe que todas as Unidades de Conservação devem dispor de Plano de Manejo;
c) Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, em especial o art. 12, o qual dispõe que o Plano de Manejo da unidade de conservação, elaborado pelo órgão gestor será aprovado em portaria do órgão executor;
d) Que o Plano de Manejo foi analisado e aprovado pela equipe técnica da Diretoria de Proteção dos Ecossistemas da FATMA

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Biológica Estadual do Sassafrás, independentemente de transcrição, elaborado pela empresa de consultoria Socioambiental Consultores Associados, contratada pelo Projeto de Proteção da Mata Atlântica – PPMA/SC.
Art. 2º Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Murilo Xavier Flores
Presidente