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Portaria nº 284/2022 Vigente

Proposta de trabalho remoto

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21911 — publicado em 07/12/2022

PORTARIA Nº 284/2022 

Institui o regime de trabalho e atendimento remoto, em caráter temporário e excepcional, dos servidores do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina e estabelece procedimentos administrativos para a autorização desse regime de trabalho.

O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso das atribuições regimentais e estatutárias,

CONSIDERANDO o recente aumento de casos de COVID-19 no Estado de Santa Catarina retomando a necessidade de distanciamento e isolamento social eventual;

CONSIDERANDO que diversos órgãos da Administração Pública de Santa Catarina vêm regulamentando internamente a modalidade de trabalho remoto, tais como: Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), por meio da Resolução TCE nº 189, de 2022; do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), por meio da Resolução TJ nº 22, de 2018; do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), por meio do Ato nº 677, de 2021; da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), onde tramita o Projeto de Lei nº 264/2021, de autoria do Poder Executivo, e que instituiu aos seus servidores, conforme Ato de Mesa nº 244, de 12/05/2022, da Alesc;

CONSIDERANDO a recente Portaria nº 1059/2022 da Secretaria de Estado de Administração de Santa Catarina (SEA-SC), que autoriza e regra a modalidade de trabalho remoto aos servidores;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a possibilidade de autorização do trabalho remoto dentre as atribuições do gestor, o qual deverá acompanhar a produtividade do servidor e estabelecer os termos do acordo de trabalho,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído e autorizado o trabalho remoto no IMA/SC, em consonância com os termos e condições desta Portaria;

Art. 2 - Trabalho remoto, para fins desta norma, é considerado como a modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo agente público será realizado fora das dependências físicas deste Instituto, em regime de execução integral ou parcial (híbrido), com a utilização de recursos tecnológicos para a execução de atividades.

Art. 3 - O trabalho remoto, de execução integral ou parcial, deverá observar as seguintes diretrizes:

I – não constitui direito subjetivo do agente público, sendo necessária a autorização da chefia imediata, e poderá ser revogado a qualquer tempo;

II – não gera qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, a qualquer título, das eventuais despesas do agente público em decorrência do exercício de suas atribuições em trabalho remoto, e;

III – somente poderão ser executadas mediante trabalho remoto as atividades:

a) que sejam passíveis de controle, conforme modelo sugerido na Tabela de Atividades Executáveis Remotamente, constante no Anexo I desta Portaria;

b) que estejam alinhadas às finalidades do IMA/SC e sejam previamente validadas pelo Presidente ou a quem ele delegar tal competência;

c) cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do agente público em suas entregas; e,

d) que não configurem trabalho externo.

IV – funcionamento dos serviços de forma presencial, respeitado o quantitativo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total de agentes públicos em exercício nas respectivas coordenadorias e gerências.

§ 1º Enquadram-se como atividades possíveis de execução remota, mas não se limitando a elas, as atividades com os seguintes atributos:

I – cuja natureza demande maior esforço individual e menor interação com outros agentes públicos;

II – cuja natureza de complexidade exija elevado grau de concentração; e,

III – cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado grau de previsibilidade e/ou padronização nas entregas.

§ 2º O trabalho remoto não poderá:

I – abranger atividades cuja natureza exija a presença física do agente público na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e,

II – reduzir a capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e externo.

Art. 4 - São deveres dos agentes públicos em trabalho remoto, integral ou parcial:

I – estar acessível durante todo o horário de expediente administrativo do IMA/SC, manter e-mail e telefones de contato atualizados e ativos para atendimento interno e externo, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata, devendo comparecer ao local de trabalho quando solicitado;

II – dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o cumprimento;

III – entregar ou preencher toda documentação solicitada nesta norma quando do ingresso na modalidade e sempre que for solicitado;

IV – preservar o sigilo das informações profissionais acessadas remotamente;

V – dispor de equipamentos e acesso à internet de qualidade para atender as demandas do setor e bem realizar suas atribuições funcionais; e,

VI – dispor de espaço adequado para a execução do trabalho fora das dependências do IMA/SC, sobretudo, quando for solicitada a participação em videoconferências.

Parágrafo único. Caso ocorra inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar responsabilidade funcional do agente público e determinar seu imediato retorno ao trabalho presencial, sempre que for o caso.

Art. 5 - O agente público interessado em ingressar ou permanecer no trabalho remoto, integral ou parcial, deverá elaborar, em acordo com a chefia imediata, Plano de Trabalho, conforme modelo constante no Anexo II desta Portaria, o qual conterá:

I – as atividades a serem desenvolvidas e a entrega esperada, conforme Tabela de Atividades Executáveis Remotamente da sua área de lotação;

II – o regime de execução em que realizará o trabalho remoto, indicando o cronograma em que cumprirá sua jornada em regime presencial, quando for o caso;

III – horário de expediente;

IV – o termo de ciência e responsabilidade, conforme Anexo III, desta Portaria, declarando, no mínimo:

a) que está ciente que sua adesão ao trabalho remoto integral ou parcial não constitui direito adquirido, podendo ser desligado a critério do órgão ou chefia imediata;

b) as atribuições do cargo e responsabilidades do agente público;

c) declaração que dispõe de infraestrutura mínima necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação;

d) declaração de que está ciente quanto à vedação de pagamento de qualquer vantagem ou auxílio para realização do trabalho fora das dependências do órgão; e,

e) declaração de que está ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das entregas pactuadas.

§ 1º Após preenchimento do Plano de Trabalho Acordado, o agente público deverá encaminhar ao seu gestor para revisão e, no caso de não haver divergências, deverá ser juntado como peça ao processo no SGPE em que solicita a autorização para ingresso em trabalho remoto integral ou parcial.

§ 2º O início do trabalho remoto, integral ou parcial, ficará condicionado à pactuação do Plano de Trabalho entre o agente público e seu respectivo gestor.

Art. 6 - O agente público deverá preencher mensalmente o Plano de Trabalho Realizado, conforme Anexo III, desta Portaria, que deverá ser juntado como peça ao mesmo processo no SGPE em que consta a autorização para ingresso em trabalho remoto integral ou parcial.

§ 1º Caberá ao agente público manter atualizado o Plano de Trabalho Realizado, caso seu gestor solicite reportes parciais ao longo do mês.

§ 2º Caso o desempenho mensal do agente público em trabalho remoto, integral ou parcial, tenha sido considerado insatisfatório pelo seu gestor, este precisará voltar a trabalhar exclusivamente em regime presencial.

Art. 7 À chefia imediata do agente público em regime de trabalho remoto, seja integral ou parcial, cabe:

I – explicar aos agentes públicos o funcionamento e as regras de trabalho remoto integral ou parcial, incluindo aspectos referentes aos equipamentos, meios de comunicação, programas de informática e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho;

II – solicitar às Gerências de Tecnologia e Comunicação ou unidades equivalentes o acesso remoto por VPN (Virtual Private Network), quando necessário;

III – determinar ao agente público os trabalhos que devem ser realizados remotamente, definindo entregas que devem ser executadas e apresentadas, bem como os respectivos prazos;

IV – elaborar, em conjunto com a equipe, Tabela de Atividades que poderão ser executadas remotamente, indicando sua descrição, carga horária prevista para execução, produto esperado com a sua conclusão, bem como eventuais observações relevantes para a sua caracterização;

V – encaminhar ao Diretor da área ou equivalente, em processo via Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGPE), as tabelas de atividades para validação e aprovação; e

VI – avaliar periodicamente as atividades desenvolvidas pelo agente público optante do trabalho remoto, integral ou parcial, bem como a qualidade das entregas realizadas, de forma a justificar a carga horária executada remotamente;

VII – elaborar e organizar a escala de serviço presencial diária, respeitando o quantitativo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do quadro de agentes públicos em exercício na respectiva coordenadoria e gerência.

Art. 8 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos até 31/01/2023.

DANIEL VINÍCIUS NETTO

Presidente do IMA