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Portaria nº 237/2011 Vigente

RPPN Rio do Prata Bugiu

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 237 — publicado em 01/01/2011

PORTARIA nº 237/2011 – FATMA de 08/09/2011

Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio natural Estadual, a RPPNE RIO DA PRATA BUGIU situada no município de Anitápolis – Santa Catarina.

O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuição estatutárias.

CONSIDERANDO o disposto no art.21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;no decreto nº4.340. de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta, a lei Estadual nº14.675 de 13 de abril de 2009, que dispõe de uma dedicada a RPPN Estadual, art.147ª 151eo Decreto Estadual nº3.755 de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio natural Estadual – RPNN, Unidades de Conservação de Uso Sustentável no âmbito do Estado de Santa Catarina e na Instrução Normativa FATMA nº51;e,

CONSIDERANDO o procedimento Administrativo contido no Processo FATMA VEG/46760/CRF, em especial a documentação referente á averbação da área da RPNN Estadual na matrícula do Imóvel.

Resolve:

Art. 1º - Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio natural Estadual – RPPNE RIO DA PRATA BUGIU, EM caráter de perpetuidade, em uma área de 15ha (quinze hectares), localizada no município de Anitapolis – Santa Catarina, de propriedade de Everson José Faganello, constituindo-se parte do imóvel denominado “Sitio Faganello”, registrado sob a matricula nº17.154, do livro 2 CM, em 18 de agosto de 2011, no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, Santa Catarina, integrando o Sistema Nacional De Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.
Parágrafo único - A extinção ou redução dos limites da RPPN Estadual somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecimento no Art. 12 do decreto Estadual nº3.755/2011.

Art. 2º - Na RPPN Estadual somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e e turísticas, de acordo com o seu Plano Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.

Art. 3º - A RPPN Estadual será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000 e no Decreto Estadual nº3.755/2010.

Art.4º - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN Estadual sujeitarão os infratores ás penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art.5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Murilo Xavier Flores
Presidente