Portaria nº 237/2011 Vigente
RPPN Rio do Prata Bugiu
- Categoria
- Biodiversidade e Unidade de Conservação
- Diário Oficial (DOE)
- nº 237 — publicado em 01/01/2011
PORTARIA nº 237/2011 FATMA de 08/09/2011
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio natural Estadual, a RPPNE RIO DA PRATA BUGIU situada no município de Anitápolis Santa Catarina.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuição estatutárias.
CONSIDERANDO o disposto no art.21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;no decreto nº4.340. de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta, a lei Estadual nº14.675 de 13 de abril de 2009, que dispõe de uma dedicada a RPPN Estadual, art.147ª 151eo Decreto Estadual nº3.755 de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio natural Estadual RPNN, Unidades de Conservação de Uso Sustentável no âmbito do Estado de Santa Catarina e na Instrução Normativa FATMA nº51;e,
CONSIDERANDO o procedimento Administrativo contido no Processo FATMA VEG/46760/CRF, em especial a documentação referente á averbação da área da RPNN Estadual na matrícula do Imóvel.
Resolve:
Art. 1º - Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio natural Estadual RPPNE RIO DA PRATA BUGIU, EM caráter de perpetuidade, em uma área de 15ha (quinze hectares), localizada no município de Anitapolis Santa Catarina, de propriedade de Everson José Faganello, constituindo-se parte do imóvel denominado Sitio Faganello, registrado sob a matricula nº17.154, do livro 2 CM, em 18 de agosto de 2011, no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, Santa Catarina, integrando o Sistema Nacional De Unidades de Conservação da Natureza SNUC.
Parágrafo único - A extinção ou redução dos limites da RPPN Estadual somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecimento no Art. 12 do decreto Estadual nº3.755/2011.
Art. 2º - Na RPPN Estadual somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e e turísticas, de acordo com o seu Plano Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.
Art. 3º - A RPPN Estadual será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000 e no Decreto Estadual nº3.755/2010.
Art.4º - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN Estadual sujeitarão os infratores ás penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art.5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Murilo Xavier Flores
Presidente
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio natural Estadual, a RPPNE RIO DA PRATA BUGIU situada no município de Anitápolis Santa Catarina.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuição estatutárias.
CONSIDERANDO o disposto no art.21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;no decreto nº4.340. de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta, a lei Estadual nº14.675 de 13 de abril de 2009, que dispõe de uma dedicada a RPPN Estadual, art.147ª 151eo Decreto Estadual nº3.755 de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio natural Estadual RPNN, Unidades de Conservação de Uso Sustentável no âmbito do Estado de Santa Catarina e na Instrução Normativa FATMA nº51;e,
CONSIDERANDO o procedimento Administrativo contido no Processo FATMA VEG/46760/CRF, em especial a documentação referente á averbação da área da RPNN Estadual na matrícula do Imóvel.
Resolve:
Art. 1º - Reconhece a Reserva Particular do Patrimônio natural Estadual RPPNE RIO DA PRATA BUGIU, EM caráter de perpetuidade, em uma área de 15ha (quinze hectares), localizada no município de Anitapolis Santa Catarina, de propriedade de Everson José Faganello, constituindo-se parte do imóvel denominado Sitio Faganello, registrado sob a matricula nº17.154, do livro 2 CM, em 18 de agosto de 2011, no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, Santa Catarina, integrando o Sistema Nacional De Unidades de Conservação da Natureza SNUC.
Parágrafo único - A extinção ou redução dos limites da RPPN Estadual somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecimento no Art. 12 do decreto Estadual nº3.755/2011.
Art. 2º - Na RPPN Estadual somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e e turísticas, de acordo com o seu Plano Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.
Art. 3º - A RPPN Estadual será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000 e no Decreto Estadual nº3.755/2010.
Art.4º - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN Estadual sujeitarão os infratores ás penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art.5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Murilo Xavier Flores
Presidente