Portaria nº 287/2022 Vigente
Revoga IN 80 - Anuência de Rios Públicos
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 21916 — publicado em 13/12/2022
PORTARIA Nº 287/2022
O Presidente do Instituto do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições estatutárias, e
CONSIDERANDO o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, parágrafo segundo do artigo 706, dispensa manifestação do órgão quando o imóvel fazer divisa com rios, e permite a declaração do responsável técnico;
CONSIDERANDO que a Portaria SEA nº 636, de 10 de dezembro de 2019 não foi renovada;
CONSIDERANDO os processos IMA 51900/2022 e IMA 58365/2022,
RESOLVE:
Art. 1° REVOGAR a Instrução Normativa nº 80 que regrava a obtenção de Certidão de Anuência para alteração de registro de imóveis lindeiros a rios públicos, em conformidade com o disposto no Decreto federal n° 24643 de 10 de julho de 1934.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL VINÍCIUS NETTO
Presidente do IMA