Portaria nº 238/2011 Vigente
Processo FATMA 3610/2011 - KPC empreendimentos imobiliários
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 238 — publicado em 01/01/2011
PORTARIA Nº 238/11- FATMA 06.09.2011.
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 24 da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - PRORROGAR, por 30 dias, a contar de 09/09/2011, o prazo da Portaria nº 215/2011 a qual instaurou a Sindicância Investigativa, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 3610/2011, para apurar os fatos ocorridos no processo de Licenciamento Ambiental URB/13.675/CRF e processo de Supressão de Vegetação VEG/45.305/CRF, no que tange ao enquadramento errado da atividade e o não cumprimento do Rito de Licenciamento Ambiental, Decreto Estadual nº 2.955, à Portaria FATMA nº 30/2009, bem como demais normas correlatas, referente ao empreendimento KPC Empreendimentos Imobiliários Ltda., situado no Morro do Cedro, no município de Palhoça SC.
Art. 2º - A prorrogação de que trata o art. 1º, deve-se ao acúmulo de trabalho em decorrência da mudança de sede da CODAM de Florianópolis, local de lotação dos membros da referida Comissão.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de setembro de 2011.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA.