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Portaria nº 310/2022 Vigente

Licença para Tratamento de Interesses Particulares _ Dayse Machado

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 21929 — publicado em 30/12/2022

PORTARIA Nº 310/2022

O Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições e com fundamento no Art. 4º, inciso V, alínea d, item9 do Decreto nº 1860/2022,

RESOLVE:

CONCEDER, conforme processo nº IMA 57562/2022, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES, sem remuneração, a DAYSE CRISTIANE MACHADO DE AGUIAR, matrícula nº 0970485-0-01, ocupante do cargo de Técnico em atividades administrativas, lotada na GERENCIA DE APOIO OPERACIONAL, a contar de 13/03/2023, pelo período de 3 anos, com opção pelo NÃO recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal ao Gestor do Regime Próprio de Previdência, conforme dispõe o art.4º, § 4º, art. 17 e art. 82, da LC nº 412 de 2008, com redação dada LC 662/2015.

Daniel Vinícius Netto

Presidente do IMA