Portaria nº 240/2011 Vigente
Processo FATMA 03227-2011 - Multa INSS
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 240 — publicado em 01/01/2011
PORTARIA Nº 240 /11 - FATMA 13.09.2011
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 , § 3, da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 3227/2011, para identificar a responsabilidade pelo pagamento em atraso da guia do INSS, OB nº 37929, a qual gerou multa e juros, relativo ao mês de outubro/2010.
Art. 2º - Designar os servidores Djeovana Dias Scoz, matrícula nº 365.988-7, Agente Técnico de Gestão Ambiental IV e Rute Góes do Nascimento, matrícula nº 360.399-7, Analista Técnico de Gestão Ambiental III, para, sob a presidência do primeiro, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 3º da LC nº 491/10, a Comissão, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de setembro de 2011.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA