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Portaria nº 244/2011 Vigente

Processo FATMA 04088-2011- Multa trânsito

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 244 — publicado em 01/01/2011


PORTARIA Nº 244/11 – FATMA 13.09.2011

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE

Art. 1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 4088/2011, para identificar a autoria acerca das multas de trânsito referentes aos seguintes veículos:

VEíCULO/MODELO
PLACAS
AUTO de INFRAÇÃO Nº
VALOR R$
Nissan Frontier 4X4 XE
AMG-5342
008584-8584009878-7463
127,69
Ford Escort GL 16V
MAO-6365
00874-LE00008823-7455
85,13
Vectra Milenium
MBC-7744
008748-CV00005977-7455
85,13

Art. 2º - Designar os servidores Djovana Dias Scoz, matrícula nº 365.988-7, Agente Técnico de Gestão Ambiental IV e Rute Góes do Nascimento, matrícula nº 360.399-7, Analista Técnico de Gestão Ambiental III, para, sob a presidência do primeiro, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 3º da LC nº 491/10, a Comissão, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de setembro de 2011.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA