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Portaria nº 114/2023 Vigente

Prestações de contas referente às parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) sejam analisadas pela GEAFC

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 22006 — publicado em 26/04/2023

PORTARIA Nº 114/2023 

A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições estatutárias,

RESOLVE: 

Art. 1º – As prestações de contas referente às parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil (OSC) de que trata a Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, sejam analisadas, do ponto de vista financeiro, pela Gerência de Administração e Finanças – GEAFC do IMA, com posterior emissão de parecer.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES 

Presidente do IMA