Portaria nº 251/2011 Vigente
Licenciamento Simplificado - Dispensa - CCLA CRLA
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 251 — publicado em 01/01/2011
Portaria Nº 251 /11 FATMA, de 15/09/2011.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
CONSIDERANDO:
A Resolução CONSEMA nº 18/2008, a qual dispõe sobre o licenciamento simplificado de empreendimentos e atividades localizadas em município que tenham declarado o Estado de Calamidade Pública, por meio de expedição de Autorização Ambiental AuA.
A Resolução CONSEMA nº 02/2009, a qual dispõe sobre o licenciamento simplificado de empreendimentos e atividades localizadas em município que tenham declarado Situação de Emergência, por meio de expedição de Autorização Ambiental AuA.
A Resolução CONSEMA nº 05/2010, a qual dispõe que o art. 2º e 3º da Resolução CONSEMA 02/2009, passam a vigorar por prazo indeterminado.
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR os licenciamentos dos empreendimentos e atividades enquadrados nas Resoluções CONSEMA nº 18/2008 e nº 02/2009 de submeterem-se a avaliação da Comissão Central de Licenciamento Ambiental CCLA e das Comissões Regionais de Licenciamento Ambiental CRLAs, criadas pelo art. 36 do Decreto nº 2.955, de janeiro de 2010.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Murilo Xavier Flores
Presidente