Portaria nº 134/2023 Vigente
Prorrogar portaria nº 55 _ Cria a Comissão Técnica - Áreas de Preservação Permanente do tipo Topo de Morro no estado de Santa Catarina.
- Categoria
- Biodiversidade e Unidade de Conservação
- Diário Oficial (DOE)
- nº 22016 — publicado em 11/05/2023
PORTARIA Nº 134/2023
Amplia o prazo para a Comissão Técnica apresentar o estudo técnico e proposição de metodologia para a delimitação de Áreas de Preservação Permanente do tipo Topo de Morro no estado de Santa Catarina.
A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, conforme portaria IMA 055/2023, Art. 3°, por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a entrega de estudo técnico e proposição de metodologia para a delimitação de Áreas de Preservação Permanente do tipo Topo de Morro no estado de Santa Catarina.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 06/05/2023.
SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES
Presidente do IMA