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Portaria nº 134/2023 Vigente

Prorrogar portaria nº 55 _ Cria a Comissão Técnica - Áreas de Preservação Permanente do tipo Topo de Morro no estado de Santa Catarina.

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 22016 — publicado em 11/05/2023

PORTARIA Nº 134/2023 

Amplia o prazo para a Comissão Técnica apresentar o estudo técnico e proposição de metodologia para a delimitação de Áreas de Preservação Permanente do tipo Topo de Morro no estado de Santa Catarina.

A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, conforme portaria IMA 055/2023, Art. 3°, por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a entrega de estudo técnico e proposição de metodologia para a delimitação de Áreas de Preservação Permanente do tipo Topo de Morro no estado de Santa Catarina.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 06/05/2023. 

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES 

Presidente do IMA