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Portaria nº 253/2011 Vigente

Licenciamento Simplificado -Dispensa CCLA CRLA

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 253 — publicado em 01/01/2011


Portaria nº 253 /11 – FATMA, de 15/09/2011.


O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,

CONSIDERANDO:

A Resolução CONSEMA nº 18/2008, a qual dispõe sobre o licenciamento simplificado de empreendimentos e atividades localizadas em município que tenham declarado o Estado de Calamidade Pública, por meio de expedição de Autorização Ambiental – AuA.

A Resolução CONSEMA nº 02/2009, a qual dispõe sobre o licenciamento simplificado de empreendimentos e atividades localizadas em município que tenham declarado Situação de Emergência, por meio de expedição de Autorização Ambiental – AuA.

A Resolução CONSEMA nº 05/2010, a qual dispõe que o art. 2º e 3º da Resolução CONSEMA 02/2009, passam a vigorar por prazo indeterminado.

O disposto no art. 36 do Decreto nº 2.955, de janeiro de 2010.


RESOLVE:

Art. 1º. DISPENSAR os licenciamentos dos empreendimentos e atividades enquadrados nas Resoluções CONSEMA nº 18/2008 e nº 02/2009 de submeterem-se a avaliação da Comissão Central de Licenciamento Ambiental – CCLA e das Comissões Regionais de Licenciamento Ambiental – CRLAs,.

Art. 2º. DISPENSAR de submeterem-se a avaliação da Comissão Central de Licenciamento Ambiental – CCLA e das Comissões Regionais de Licenciamento Ambiental – CRLAs, os demais licenciamentos ambientais, nos municípios que tenham declarado Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 251/11

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.


Murilo Xavier Flores
Presidente