Portaria nº 253/2011 Vigente
Licenciamento Simplificado -Dispensa CCLA CRLA
- Categoria
- Licenciamento
- Diário Oficial (DOE)
- nº 253 — publicado em 01/01/2011
Portaria nº 253 /11 FATMA, de 15/09/2011.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
CONSIDERANDO:
A Resolução CONSEMA nº 18/2008, a qual dispõe sobre o licenciamento simplificado de empreendimentos e atividades localizadas em município que tenham declarado o Estado de Calamidade Pública, por meio de expedição de Autorização Ambiental AuA.
A Resolução CONSEMA nº 02/2009, a qual dispõe sobre o licenciamento simplificado de empreendimentos e atividades localizadas em município que tenham declarado Situação de Emergência, por meio de expedição de Autorização Ambiental AuA.
A Resolução CONSEMA nº 05/2010, a qual dispõe que o art. 2º e 3º da Resolução CONSEMA 02/2009, passam a vigorar por prazo indeterminado.
O disposto no art. 36 do Decreto nº 2.955, de janeiro de 2010.
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR os licenciamentos dos empreendimentos e atividades enquadrados nas Resoluções CONSEMA nº 18/2008 e nº 02/2009 de submeterem-se a avaliação da Comissão Central de Licenciamento Ambiental CCLA e das Comissões Regionais de Licenciamento Ambiental CRLAs,.
Art. 2º. DISPENSAR de submeterem-se a avaliação da Comissão Central de Licenciamento Ambiental CCLA e das Comissões Regionais de Licenciamento Ambiental CRLAs, os demais licenciamentos ambientais, nos municípios que tenham declarado Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 251/11
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Murilo Xavier Flores
Presidente