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Portaria nº 259/2011 Vigente

Portaria regimento interno da CJ- Lages

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 259 — publicado em 01/01/2011

Portaria nº 259 /2011- FATMA 04.10.2011.
Estabelece o Regimento Interno da Comissão de Julgamento –CJ da Regional de Lages

O Presidente da Fundação do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, e tendo em vista o disposto no art. 1° do Decreto nº 2.954, de 20 de janeiro de 2010, e considerando a necessidade de estabelecer o Regimento Interno da CJ,

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Julgamento – CJ da Regional de Lages, na forma de Anexo, o qual integra a presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, setembro de 2011.
Murilo Xavier Flores
Presidente


REGIMENTO INTERNO


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1º Esta Portaria estabelece o Regimento Interno da Comissão de Julgamento – CJ da Regional de Lages.


Art. 2º A Comissão de Julgamento – CJ – órgão instituído pelo Decreto nº 2.954, de 20 de janeiro de 2010, é regida pelo presente Regimento Interno e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Regimento Interno, a sigla CJ equivale à denominação de Comissão de Julgamento.


Art. 3º A Comissão de Julgamento é órgão normativo, colegiado e deliberativo, subordinado à Comissão Central de Julgamento – CCJ.



CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 4º A CJ tem por finalidade deliberar sobre as atribuições previstas no art. 2° do Decreto nº 2.954, de 20 de janeiro de 2010.

Parágrafo único - As decisões e deliberações da CJ ficarão à disposição dos interessados na sede da Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental de Lages – CODAM LGS.


Art. 5º Compete a CJ:
I - Decidir, em primeira instância através de julgamento conforme referido no art. 7° do Decreto nº 2.954, de 20 de janeiro de 2010, auto de infração que seja inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II – Deverão encaminhar ao Presidente da FATMA, para conhecimento, análise e manifestação do Comitê Central de Julgamento – CCJ as decisões que resultarem em valor de penalidade igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

III – Requerer quando necessários outros documentos, pareceres ou esclarecimentos, solicitando-os através de despacho;

IV – Definir o valor da multa do processo administrativo após análise da manifestação sobre a defesa prévia elaborada pelo agente fiscal, respeitando os limites estabelecidos no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, devendo a tomada de decisão ser devidamente justificada;
V – O julgamento do processo:
§ 1º A comissão de Julgamento seguirá a constituição conforme disposto no art. 4º do Decreto 2954 de 20 de janeiro de 2010.
§ 2º A decisão da CJ se dará por maioria simples, sendo que o parecer do voto contrário deverá ficar consignado no processo.
VI – Se necessário solicitar a elaboração de parecer jurídico, parecer técnico e/ou a realização de análises laboratoriais, assinados por profissionais devidamente habilitados, no intuito de obter mais informações para fundamentar a tomada de decisão.



CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º A Comissão de Julgamento – CJ da Regional de Lages será composta por 3 membros, sendo os seguintes representantes:

I – Gerente de Desenvolvimento Sustentável e da Agricultura – SDR;

II – Representante da Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental de Lages da Fundação do Meio Ambiente - FATMA que será nomeado por ato do seu Presidente;
III – Representante da 4ª Companhia de Polícia Militar Ambiental do Estado de Santa Catarina, sediada em Lages.


§ 1º Os membros deverão ser empossados em nome do cargo que ocupam de forma oficial por meio de Portaria.

§ 2º Sempre que houver alteração da pessoa nomeada para o cargo, detentora de cadeira na Comissão de Julgamento, deverá ser feito o anúncio oficial da substituição na primeira reunião seguinte à substituição.
§ 3º Respeitar a circunscrição correspondente ao espaço territorial em que ocorrerá a infração administrativa ambiental de cada um dos órgãos mencionados.


Art. 7º A Presidência da CJ será exercida pelo representante da CODAM-LGS da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, e será nomeado por ato do seu Presidente.

Parágrafo único - O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo seu suplente, na falta deste, pelo membro mais antigo da CJ.



CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE JULGAMENTO
DA REGIONAL DE LAGES


Art. 8º A CJ reunir-se-á, semanalmente, com a presença dos 3 (três) membros, lavrando-se ata de suas reuniões, as quais deverão ser juntadas nos Processos de Auto de Infração Ambiental sob análise e no GAIA.

Parágrafo único. A periodicidade das reuniões, a que faz menção o art. 8º, poderá ser alterada de acordo com a conveniência dos membros ou da necessidade da pauta.


Art. 9º Todos os processos, antes de serem julgados pela CJ, deverão estar devidamente cadastrados pelo órgão executor no Sistema GAIA. Após a realização do cadastramento dos processos no referido sistema, o órgão executor deverá encaminhá-los para a sede da Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental de Lages, para que posteriormente seja realizada a distribuição dos mesmos pelo Presidente da CJ.

§ 1º A relação dos processos que forem pautados para julgamento, deverão ser disponibilizados aos membros, com antecedência mínima de 10 dias.

§ 2º Na relação dos processos pautados para julgamento, constará a quem caberá a relatoria.

§ 3º A distribuição dos processos será feita pelo Presidente;

§ 4º No prazo a que faz menção o art. 9º, será disponibilizada no sítio da FATMA a referida pauta.


Art. 10 Quando da informação da pauta de julgamento, será fornecido via e-mail aos membros da CJ cópia digital do Auto de Infração Ambiental que acompanha cada um dos processos pautados.

Parágrafo único. O Presidente terá voto qualificado no caso de empate na deliberação da CJ.


Art. 11 Os membros da Comissão de Julgamento, no momento do julgamento, poderão adotar os seguintes procedimentos em suas deliberações:

I – Aquiescência;

II – Não aquiescência;

III – Requerer outros documentos, pareceres ou esclarecimentos;

IV – Solicitar a elaboração de parecer jurídico, parecer técnico e/ou a realização de análises laboratoriais, assinados por profissionais devidamente habilitados, no intuito de obter mais informações para fundamentar a tomada de decisão;

V – Solicitar pedido de vistas:

§ 1º O processo que por qualquer razão for tirado de pauta, deverá retornar para pauta, no máximo em 30 dias, salvo em situações excepcionais, mediante justificativa e deferimento do Presidente da CJ.

§ 2º Os processos retirados de pauta, ao retornarem, terão prioridade no julgamento.

§ 3º A solicitação de complementação do Processo de Auto de Infração Ambiental deverá ser feita mediante justificativa.

§ 4º É facultado aos membros da CJ requerer vista, uma única vez, por um prazo de 15 dias, devidamente justificada, de processo ainda não votado.

§ 5º Quando mais de um membro pedir vistas, o prazo mencionado no § 4º, será comum a todos.

§ 6º Não será concedido pedido de vista a processo que já tenha recebido essa concessão.

VI – Imputar às sanções ao Infrator; e

VII – Definir o valor da multa.



CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DE VOTAÇÃO


Art. 12 As reuniões terão sua pauta preparada por secretário auxiliar, e aprovada pelo Presidente, da qual constará necessariamente:

I - abertura da sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

II - leitura do expediente e das comunicações da ordem do dia;

III - deliberações;

IV - assuntos gerais; e,

V - encerramento.

§ 1º A leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento de membro, mediante aprovação da Comissão;

§ 2º A preparação da pauta e a lavratura da ata das reuniões serão realizadas por secretário auxiliar, designado pelo Presidente da CJ e supervisionado pelo servidor efetivo da FATMA – CODAM LGS, responsável pela operação do Sistema GAIA;

§ 3º O secretário auxiliar não poderá manifestar sua opinião nas decisões, ficando limitado apenas na prestação de serviço auxiliar de preparação da pauta e a lavratura da ata das reuniões, conforme estabelecido no § 2º deste artigo.


Art. 13 A apreciação dos processos obedecerá às seguintes etapas:

I - o Presidente dará a palavra ao relator, que apresentará seu parecer, escrito ou oral;

II - terminada a exposição, o processo será posto em discussão, sendo facultado aos interessados fazer uso da palavra;

III - encerrada a discussão e estando o assunto suficientemente esclarecido, não havendo questões de ordem, far-se-á a votação.

§ 1º São consideradas questão de ordem as dúvidas sobre interpretação deste Regimento na sua prática.

§ 2º A questão de ordem será formulada pelo membro da Comissão de Julgamento, no prazo de 03 (três) minutos, com clareza, e indicação do preceito que se pretender elucidar.

§ 3º Se o autor da questão de ordem não indicar inicialmente o preceito, o Presidente da sessão retirar-lhe-á a palavra e determinará que sejam excluídas da ata as alegações feitas.

§ 4º Não se poderá interromper orador para argüição de questão de ordem, salvo com o seu consentimento.

§ 5º A questão de ordem formulada na sessão plenária será resolvida tempestivamente, e em definitivo, pelo seu Presidente.

§ 6º Os infratores serão informados do resultado do julgamento, por escrito, no prazo máximo de 10 dias a contar do dia do julgamento.


Art. 14 As atas deverão ser redigidas de forma sucinta, lavradas em livro próprio, e assinadas pelos membros que participaram da reunião que as originaram.

Parágrafo único – As atas de julgamento deverão fazer parte dos respectivos processos em meio físico e no GAIA.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 15 O Regimento Interno da CJ poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante proposta de seus membros e aprovada por metade mais um dos membros presentes na reunião.

Art. 16 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente, com aprovação por maioria dos membros presentes na reunião subsequente, ouvida a Procuradoria Jurídica da FATMA.

Art. 17 Os recursos referente a decisão do CJ deverão ser realizados no CONSEMA.