Portaria nº 228/2023 Vigente
Delegar Ordenador Primário – Gabriel Vaz Pires
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 22148 — publicado em 22/11/2023
PORTARIA Nº 228/2023
A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, com base no art. 12, parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,
RESOLVE:
Art. 1º. DELEGAR competência, no âmbito deste Instituto, como ordenador primário ao Diretor de Administração e Finanças, GABRIEL VAZ PIRES, matriculado sob o n° 722262-9-01 para:
I - assinar Empenhos, Subempenhos, Estornos de Despesas, Ordens Bancárias, Diárias e Autorizações de Viagem em conjunto com o Ordenador Secundário, Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade ou Presidente deste Instituto;
II - dispensar licitação para a aquisição de bens ou contratação de serviços, com fundamento nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e incisos I e II do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 2º. Convalidar todos os atos praticados pelo ordenador primário, relativos à aplicação do inciso II do art. 1º, até a data de publicação desta Portaria.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação.
SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES
Presidente do IMA