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Portaria nº 247/2023 Vigente

Autoridade Ambiental Fiscalizadora – Helena Lima Muller

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 22156 — publicado em 04/12/2023
Revoga
072/2023

PORTARIA Nº 247/2023

A Presidente do Instituto do Meio Ambiente – IMA, no uso de suas atribuições regimentais e  estatutárias, com base no inc. XIII do art. 14 da Lei Estadual Nº 14.675/09, 

RESOLVE:


Art. 1º. DESIGNAR, como Autoridade Ambiental Fiscalizadora, a servidora Helena de Lima Muller, matrícula 617.428-0-01, para compor, como membro, o Núcleo de Julgamento de Processos e Recursos – NUJUP.


Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os efeitos da Portaria IMA nº 72/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina – DOE/SC nº 21.983.


SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES Presidente IMA