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Portaria nº 279/2023 Vigente

Prorrogar Sindicância

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 22165 — publicado em 15/12/2023

Portaria nº  279/2023

A Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, inciso II, alínea “a”, item 1, do Decreto nº 1860, de 2022 e art. 24, da Lei Complementar nº 491, de 2010.

RESOLVE

Art 1º – Prorrogar por 30 dias a portaria nº 226/2023, publicada no DOESC Nº 22.143 em 14/11/2023, referente ao protocolo IMA 00042657/2023, conforme devidamente justificado.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES 

Presidente do IMA