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Portaria nº 063/2007 Vigente

Disciplina o processo administrativo de fiscalização ambiental

Categoria
Fiscalização Ambiental
Diário Oficial (DOE)
nº 18218 — publicado em 01/10/2007

Disciplina o procedimento administrativo de fiscalização ambiental e substitui a Portaria nº 100/05 publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina nº 17.787, de 22.12.2005, e a Portaria n.º 004/06, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina nº 17.795, de 03.01.2006.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE — FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias:

Considerando a necessidade de disciplinar o procedimento administrativo de fiscalização ambiental na área de abrangência do Estado de Santa Catarina, o qual é executado pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA.

RESOLVE:

Editar a presente portaria com o rito inerente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental.

I - Do Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental:

Art. 1º - O processo administrativo de fiscalização ambiental será formado isolada ou conjuntamente, conforme o caso, de:

I - auto de infração ambiental;
II - relatório de fiscalização;
III - defesa prévia;
IV - manifestação;
V - tomada de decisão.

Art. 2º - Os processos administrativos de fiscalização ambiental deverão obedecer à numeração gerada por sistema informatizado utilizado no âmbito da FATMA.

§1º -Autuado e registrado o processo administrativo de fiscalização ambiental, deverão ser numeradas e rubricadas todas as folhas que o constituem.

§ 2º - As eventuais falhas ou omissões não constituirão motivo de nulidade, cabendo à autoridade administrativa mandar supri-las.

II - Do Auto de Infração Ambiental

Art. 3º - Toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente é considerada uma Infração Administrativa Ambiental.

Art. 4º - As infrações administrativas ambientais serão apuradas mediante processo administrativo de fiscalização ambiental, iniciado pela lavratura do Auto de Infração Ambiental.

§1º- A lavratura do auto de infração ambiental será exercida pelo(s) agente(s) fiscal(is) credenciado(s), assim definidos pela legislação vigente no ato da assinatura da presente. 

§2º - São agentes fiscais credenciados os técnicos da FATMA portadores de carteira específica de identificação a ser expedida pela Presidência da Fundação, bem como os servidores dos órgãos conveniados a critério de suas direções;

Art. 5º - O agente fiscal poderá solicitar, antes da lavratura do Auto de Infração Ambiental, a elaboração de parecer jurídico, parecer técnico e/ou a realização de análises laboratoriais referente às infrações administrativas ambientais constatadas, os quais, devem ser elaborados por profissionais devidamente habilitados.

Art. 6º - No auto de infração ambiental deverá constar:

a) a identificação do órgão fiscal autuante;
b) os dados do autuado;
c) o 
local da infração administrativa ambiental, bem como a hora, dia, mês e ano da constatação da infração administrativa ambiental;
d) a
descrição sumária da infração administrativa ambiental;
e) o 
fundamento legal referente à infração administrativa ambiental;
f) a 
categoria de fiscalização:
g) o valor indicativo da multa;
h) 
identificação e assinatura do(a) autuado(a)/preposto(a) e testemunhas acaso existam;
i) identificação e assinatura do(a) 
agente fiscal autuante.

Art. 7º - O auto de infração ambiental será expedido em 05 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira via, servirá para a formação do processo administrativo de fiscalização ambiental;
II - a segunda via, ao órgão autuante;
III - aterceira via, ao autuado;
IV - a quarta via, à unidade emitente;
V -aquinta via, ao agente autuante;

Art. 8º - Ao ser entregue o auto de infração ambiental, o(a) dirigente ou preposto(a), no caso de pessoa jurídica ou o(a) responsável, no caso de pessoa física, deverá lançar o seu recebido.

§ 1.º - Ocorrendo recusa em receber o referido auto, o agente fiscal fará constar esta circunstância e encaminhará o auto de infração ambiental por via postal registrada, com aviso de recebimento.

II - Do Relatório de Fiscalização

Art. 9º - Após a lavratura do auto de infração ambiental, os(as) agente(s) fiscal(is) que participaram da vistoria, deverão elaborar o Relatório de Fiscalização.

§ 1º - No referido relatório de fiscalização deverá constará: o número e a data na qual, o relatório de fiscalização foi elaborado; a identificação e endereço do infrator(a); o local da infração administrativa ambiental; as coordenadas geográficas: o motivo pelo qual foi realizada a vistoria; a data da vistoria; a(s) infrações administrativas ambientais constatadas; as medidas adotadas: a assinatura do(a) agente fiscal ou dos(as) agentes fiscais que participaram da vistoria; outras informações necessárias para a elucidação dos fatos.

III - Da Defesa Prévia

Art. 10º - A Defesa Prévia referente ao auto de infração ambiental lavrado, poderá ser protocolada na FATMA, ou, em caso de órgão conveniado, diretamente na sede deste, devendo à mesma ser encaminhada para o agente fiscal responsável pela lavratura do auto de infração ambiental, para análise e elaboração de manifestação acerca das razões de defesa apresentadas.

Art. 11º - A defesa prévia referente ao auto de infração ambiental lavrado, deverá ser protocolada nos prazos, abaixo mencionados:

§1º - 20 (vinte) dias, contados a partir da data da lavratura do auto de infração ambiental, quando entregue imediatamente ao autuado;

§2º -  20 (vinte) dias contados a partir do recebimento do auto de infração ambiental por via postal registrada, com aviso de recebimento (a.r.), iniciando-se o referido prazo da juntada do aviso de recebimento ao processo administrativo de fiscalização ambiental.

Art. 12º - Se o infrator não protocolar a defesa prévia referente ao auto de infração ambiental lavrado nos prazos estipulados no artigo anterior, deverá ser certificado no processo administrativo de fiscalização ambiental a sua revelia, sendo o feito encaminhado para a Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental referente à área de jurisdição do local onde ocorreu à infração administrativa ambiental, no intuito de ser dado prosseguimento à análise do mesmo.

§ 1º - Os processos administrativos de fiscalização ambiental referentes às infrações ambientais ocorridas em áreas de abrangência de Parques Estaduais, Estações Ecológicas ou Reservas Biológicas, deverão ser encaminhadas para a Gerência de Unidades de Conservação da Diretoria de Proteção dos Ecossistemas para conhecimento, sendo posteriormente encaminhados as Coordenadorias e Desenvolvimento Ambiental com jurisdição sobre a referida Unidade de Conservação, no intuito de ser dado prosseguimento à análise do mesmo.

IV - Da Manifestação

Art. 13º - Compete ao Agente Fiscal que lavrou o auto de infração ambiental, após recebimento da defesa prévia, elaborar à Manifestação sobre à defesa prévia.

Art. 14º - Na referida manifestação sobre a defesa prévia deverá constar: o número e a data na qual a manifestação foi elaborada; a origem do processo; a área de interesse; o assunto a ser manifestado; a data e hora da inspeção de campo; a identificação da pessoa física/jurídica autora dos fatos; a manifestação, favorável ou não à manutenção do auto de infração ambiental lavrado, fundamentada na legislação ambiental! vigente; o local, a data e assinatura do agente fiscal ou dos agentes fiscais que participaram da elaboração da mesma; outras informações necessárias para a eclicidação dos fatos.

Art. 15º - Após a elaboração, pelo agente fiscal autuante da manifestação sobre a defesa prévia, o processo administrativo de fiscalização ambiental será encaminhado para o Gerente de Desenvolvimento Ambiental da Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental com jurisdição sobre o local dos fatos, ou para a Gerência de Fiscalização — GEFIS, para conhecimento e prosseguimento à análise do mesmo para tomada de decisão.

V - Da Tomada de Decisão

Art. 16º - Após o encaminhamento do processo administrativo de fiscalização ambiental para a Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental ou Gerência de Fiscalização - GEFIS, deverá o Gerente responsável analisar a manifestação elaborada pelo Agente Fiscal, bem como, dar continuidade à análise do procedimento, com à emissão de Decisão acerca do acatamento, ou não da defesa prévia, encaminhando sua decisão para o(a) infrator(a), para que o(a) mesmo(a) tome ciência a respeito da decisão tomada.

§ 1º - A decisão será encaminhado para o infrator, através de ofício, por via posta! registrada, com Aviso de Recebimento (AR).

Art. 17º - Na decisão deverá constar: o número do auto de infração ambiental; do termo de embargo/interdição ou suspensão e/ou do termo de apreensão e depósito; a data na qual foram lavrados o auto de infração ambiental; o termo de embargo/interdição ou suspensão e/ou o termo de apreensão e depósito; o prazo de pagamento;  a denominação do infrator; o endereço do local onde ocorreu à infração; o fundamento legal da multa; as medidas a serem adotadas.

Art. 18º - Dentre as medidas a serem adotadas, deverão estar incluídas: as sanções previstas para a conduta; o valor da multa aplicada; a expedição da Guia Oficial de recolhimento da muita: a solicitação para providenciar o licenciamento ambiental; a solicitação para providenciar o licenciamento ambiental referente à recuperação da área degradada, se for o caso; as medidas compensatórias, se for o caso, bem como, outras determinações que forem estabelecidas no intuito de ser providenciada a adequação à Legislação Ambiental em vigor.

§ 1º - Nos casos de infrações administrativas ambientais onde haja necessidade de recuperação de área degradada, a mesma deve ser licenciada, conforme estabelecido na Resolução CONSEMA n.º 001/2006, item 71.80.00.

§ 2º - No caso de haver necessidade do estabelecimento de medidas de compensação ambiental decorrentes de usos ilegais de áreas de Preservação permanente, deverão ser seguidos os critérios estabelecidos na Portaria 078/04 FATMA.

Art. 19º - O Gerente de Desenvolvimento Ambiental ou Gerente de Fiscalização — GEFIS, poderá solicitar a elaboração de Parecer Jurídico, Parecer Técnico e/ou à realização de Análises Laboratoriais, assinados por profissionais devidamente habilitados, no intuito de obter mais informações para fundamentar a tomada de decisão antes da tomada de decisão.

Art. 20º - O valor indicativo de multa, constante no Auto de Infração Ambiental, poderá ser majorado, mantido e minorado pelo Gerente de Desenvolvimento Ambiental ou Gerente de Fiscalização - GEFIS, após análise da Manifestação sobre a Defesa Prévia elaborada pelo Agente Fiscal e antes de emitir a decisão, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos nos artigos estabelecidos no Decreto 3.179/99, devendo a tomada de decisão ser devidamente justificada;

Art. 21º - Após a tomada de decisão, as decisões que resultarem em valor de penalidade igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), deverão ser encaminhados ao Presidente da FATMA, através da Procuradoria Jurídica, para conhecimento, análise e manifestação.

Art. 22º - Caso sejam constatados que não foram cumpridas no prazo estipulado às determinações estabelecidas na decisão expedida pelo Gerente de Desenvolvimento Ambiental ou Gerente de Fiscalização - GEFIS, relativamente a obrigações ambientais, deverá o processo administrativo de fiscalização ambiental ser remetido à Procuradoria Jurídica, no intuito da mesma ingressar com a competente ação civil pública acerca dos fatos inerentes nos contatados no auto de infração.

Art. 23º - A multa estabelecida na decisão deverá ser paga pelo infrator dentro do prazo de 15(quinze) dias contados da data de recebimento da notificação.

§ 1º - O recolhimento referido neste artigo deverá ser feito em qualquer agência do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, em favor do Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente - FEPEMA, mediante guia oficial a ser emitida pela FATMA. 

§ 2º - Na falta da agência do Banco do Estado de Santa Catarina SA - BESC,  as multas deverão ser recolhidas na Exatoria Estadual. 

Art. 24º - Caso não tenha sido realizado o recolhimento da multa no prazo fixado, o Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental deverá ser encaminhado para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança na forma usualmente utilizada pela FATMA.

VI - Das Disposições Finais

Art. 25º - A multa estabelecida na decisão poderá ter sua exigibilidade suspensa, quando o infrator por Termo de Compromisso obrigar-se à adoção de medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.

§ 1º - A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto de recuperação de área degradada - PRAD.

§ 2º - A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.

§ 3º - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator a multa será reduzida em 90% (noventa por cento) do valor atualizado monetariamente.

§ 4º - Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator. o valor da multa atualizada monetariamente deverá ser pago integralmente.

§5º - Os valores apurados nos §§ 3.º e 4 º serão recolhidos no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da notificação.

Art. 26 - No Termo de Compromisso deverá constar:

I. o nome, à qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
II. o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
III. — a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais 3 serem atingidas;
IV. as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;
V. o foro competente para dirimir litígios entre as partes;

Art. 27º - O Termo de Compromisso deverá ser firmado em até 90(noventa) dias, contados da protocolização do requerimento. 

§ 1º - O requerimento deverá ser protocolado no prazo de 20(vinte) dias, contados a partir da data de recebimento do Auto de Infração Ambiental.

Art. 28º - Da data da protocolização do requerimento, e enquanto perdurar a vigência do correspondente Termo de Compromisso, ficarão suspensas em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado.

Art. 29º - A Fundação do Meio Ambiente — FATMA poderá celebrar convênios com órgãos dos governos federal, estaduais e municipais, com vistas à execução e fiscalização de serviços na forma da legislação vigente;

§ 1º - Os processos administrativos de fiscalização ambiental instaurados nos órgãos que firmarem convênios, deverão ser instaurados de acordo com as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 30º - Após à autuação e recebimento da defesa prévia, ou,  ainda, da certificação da revelia em casos de inexistência desta, os órgãos que firmaram convênio deverão por seus agentes autuantes manifestarem-se sobre a referida defesa, encaminhando o processo administrativo de fiscalização ambiental para as Gerências de Desenvolvimento Ambiental referente à área de jurisdição do local onde ocorreu à infração, ou, ainda, da Gerência de Fiscalização — GEFIS, no intuito de que o Gerente de Desenvolvimento Ambiental ou Gerente de Fiscalização — GEFIS, procedam à tomada de decisão na forma definida nos artigos 17 e seguintes da presente Portaria.

VII — Do recurso ao CONSEMA

Art. 31º - A partir da ciência do despacho de penalidade, poderá o autuado recorrer, num prazo de 20 (vinte) dias, ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA - SC, dirigindo o recurso ao seu Presidente. Se por ventura interpuser O recurso junto à FATMA ou a qualquer outro órgão devidamente conveniado, deverá a autoridade ambiental instruir o recurso com os autos do processo administrativo e remetê-lo ao CONSEMA.

§ 1º - Sempre que o CONSEMA remeter o recurso a FATMA para instrução, deverá a autoridade ambiental instruir o recurso com os autos do processo administrativo e remetê-lo ao CONSEMA, informando ainda se tem ou não conhecimento do pagamento de eventual muita imposta. 

§ 2º - Quando o recurso do autuado estiver no órgão ambiental para instrução, em avaliando conveniente e consignando a justificativa nos autos, a autoridade ambiental poderá ofertar contra-razões produzida pela Procuradoria Jurídica da FATMA, bem como promover defesa oral quando do julgamento do recurso no CONSEMA.

§ 3º - Recebido os autos do CONSEMA já julgados, competirá ao Gerente de Desenvolvimento Ambiental Regional da FATMA aplicar a decisão, comunicando o infrator, caso o CONSEMA não tenha tomado a providência. 

§ 4º - Se a decisão do CONSEMA importar na imputação de pena de multa e esta não tenha sido recolhida previamente ao recurso, deverá o Gerente de Desenvolvimento Ambiental Regional da FATMA encaminhar os documentos necessários à Diretoria Administrativa e Financeira da Fundação para que essa viabilize a inscrição em dívida ativa e o consequente ajuizamento da ação de execução pelo órgão ou setor competente.

Art. 32º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Carlos Leomar Kreuz
Presidente
Reproduzida por incorreção