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Portaria nº 284/2023 Vigente

Serviço extraordinário e realizar banco de horas destinado exclusivamente à compensação das horas excedentes

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 22168 — publicado em 20/12/2023

PORTARIA Nº 284/2023

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMA), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n. 17.354, de 20 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar n. 741, de 12 de junho de 2019, e com fundamento no art. 15 do Decreto n. 1.410, de 18 de dezembro de 2017, 

RESOLVE: 

Art. 1º O disposto nesta Portaria aplica-se exclusivamente aos agentes públicos do IMA que atuam na balneabilidade das praias catarinenses ou no exercício do poder de polícia em atividade de fiscalização ambiental. 

Art. 2º Por necessidade do serviço, os agentes públicos de que tratam esta Portaria podem prestar serviço extraordinário e realizar banco de horas destinado exclusivamente à compensação das horas excedentes. 

§1º A prestação de serviço extraordinário não está sujeita à limitação de carga horária semanal, mas não pode ultrapassar 120 (cento e vinte) horas semestrais, conforme art. 23, § 1º, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985. 

§ 2º O banco de horas será computado a partir da 40ª (quadragésima) hora semanal. 

Art. 3º O saldo registrado no banco de horas deverá ser compensado até o término do segundo mês subsequente ao da apuração. 

§ 1º A não compensação do saldo negativo até o término do segundo mês subsequente implicará na perda de vencimentos, conforme dispõe a Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985. 

§ 2º O servidor deverá programar a compensação do saldo positivo dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, mediante anuência da chefia imediata. 

§ 3º Na ausência de programação da compensação do saldo positivo por parte do servidor, a chefia imediata deverá determinar o período a ser compensado e as respectivas datas. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data. 

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES 

Presidente IMA