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Portaria nº 041/2010 Vigente

Portaria Sobrestamento

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 41 — publicado em 01/01/2010

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - 
FATMA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Felipe Schmidt, n° 485 – Centro - 88010-970  Florianópolis – SC 
Fone: (48) 3216.1700 – 3216.1773 
www.fatma.sc.gov.br


PORTARIA Nº 041/2010

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto
no Art. 18, inciso VIII, do Decreto nº 3.572/98, de 18 de dezembro de 1998,
RESOLVE
1º - DETERMINAR o sobrestamento da aplicação das sanções administrativas
decorrentes da lavratura de auto de infração ou ter mos próprios que visem aplicar
medidas decorrentes do poder de polícia e sanções d e caráter administrativo ambiental,
a partir de 20 de janeiro de 2010, em todas as Coor denadorias de Desenvolvimento
Ambiental – CODAMs – e Sede da FATMA. 2º - O referido sobrestamento permanecerá até que s ejam constituídos os
Comitês de Julgamento – CJs – e o Comitê Central de Julgamento – CCJ, a teor do que
determina o Decreto nº 2.954, de 20 de janeiro de 2 010.
3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua pu blicação.
Florianópolis, 06 de abril de 2010.

Murilo Xavier Flores
Presidente