Portaria nº 277/2011 Vigente
Portaria Reserva Legal vistoria
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 277 — publicado em 01/01/2011
Portaria Nº 277 /11 FATMA, de 14 /11/2011.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias,
CONSIDERANDO o número excessivo de requerimentos para Averbação da Reserva Legal para as pequenas propriedades e produtores rurais, com área de até 50 ha;
CONSIDERANDO a utilização do mapa interativo e visualizador,
RESOLVE:
Art. 1º - RECOMENDAR que nas análises dos processos protocolizados para Averbação de Reserva Legal, sejam dispensadas as vistorias nas áreas objeto do requerimento, nas pequenas propriedades e produtores rurais, com área de até 50 ha.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput as situações que envolverem a supressão de vegetação.
§ 2º O técnico designado para a análise do processo poderá, entendendo necessária noutras situações, efetuar a referida vistoria.
Art. 2º - As informações prestadas no processo ficam sob a responsabilidade civil e criminal do Responsável Técnico pela elaboração do projeto de Averbação da Reserva Legal.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Murilo Xavier Flores
Presidente