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Portaria nº 278/2011 Vigente

Portaria Prorrogação Rio do Sul

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 278 — publicado em 01/01/2011

Portaria Nº 278/2011 – FATMA 18 de novembro de 2011.

O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer prazo até 28 de fevereiro de 2.012 para reapresentar a documentação entregue à FATMA para os processos com requerimento de Licença Ambiental Prévia, Licença Ambiental de Instalação e Licença Ambiental de Operação, cujas licenças não tenham sido emitidas ou indeferidas.
Art. 2º - Prorrogar as Licenças Ambientais de Operação com vencimento em 2.011 até 30 de abril de 2.012.
Art. 3º - Esta Portaria se aplica apenas aos processos vinculados à Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental de Rio do Sul, que foram danificados por ocasião das inundações de osetembro de 2.011.
Arat. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de novembro de 2.011


Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA