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Portaria nº 042/2010 Vigente

Determina elaboração de TCA

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 42 — publicado em 01/01/2010

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - 
FATMA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Felipe Schmidt, n° 485 – Centro - 88010-970  Florianópolis – SC 
Fone: (48) 3216.1700 – 3216.1773 
www.fatma.sc.gov.br


PORTARIA Nº 042/2010

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto
no Art. 18, inciso VIII, do Decreto nº 3.572/98, de 18 de dezembro de 1998,
RESOLVE
Art. 1º - DETERMINAR que a elaboração
dos Termos de Compromisso de
Ajustamento de Conduta – TAC, bem como os Termos de Compromisso – TC, que
possam originar em incorporação, tanto por aquisiçã o como por doação de bens para a
FATMA, obrigatoriamente, ter a participação da Dire toria de Administração.

Art. 2º - Após a formalização dos referidos instrum entos, deverá ser
encaminhado ao Setor de Contabilidade da FATMA cópi a dos termos para registro e
controle. Art. 3º - O descumprimento do disposto na presente portaria sujeitará o seu
infrator nas sanções previstas na Lei n° 6.745/85 – Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de s ua publicação.

Florianópolis, 12 de abril de 2010.
Murilo Xavier Flores
Presidente