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Portaria nº 280/2011 Vigente

Portaria Instruções Normativas

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 280 — publicado em 01/01/2011

Portaria Nº 280 /11 – FATMA
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3º, § da LC 491/10,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar que todas as Instruções Normativas da FATMA sejam assinadas pelo Presidente, após a revisão da Procuradoria Jurídica, para posterior publicação no site da FATMA.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Florianópolis, 24 de novembro de 2011.
Murilo Xavier Flores
Presidente