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Portaria nº 286/2011 Vigente

Portaria Processo FATMA 04009-2011

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 286 — publicado em 01/01/2011

PORTARIA Nº 286/11- FATMA 08.10.2011
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3º da LC 491/10.
RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Acusatória ou Punitiva, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 4009/2011, para apurar atos ofensivos aos colegas de trabalho, em afronta ao art. 137, inciso III, nº 1, da Lei 6.745/1985, em face do servidor Roberto Carlos Zenzeluk, Agente Técnico em Gestão Ambiental IV, matrícula 392.854-3-03.
2º - Designar os servidores Evandro Alves Machado, matrícula nº 370.668-5, Agente Técnico de Gestão Ambiental IV e Luciano Soares Luz, Agente Técnico de Gestão Ambiental IV, matrícula nº 300.773-1-04, para, sob a presidência do primeiro, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 4º da LC nº 491/10, a Comissão, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a conclusão dos trabalhos.
3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 08 de outubro de 2011.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA.