Portaria nº 215/2024 Vigente
Grupo de Trabalho das Garantias Econômicas
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 22410 — publicado em 05/12/2024
PORTARIA Nº 215/2024
Institui o Grupo de Trabalho no âmbito do Instituto do Meio Ambiente (IMA), com a responsabilidade de criar os procedimentos internos e avaliar as garantias econômicas necessárias para assegurar a reparação de possíveis danos ambientais, patrimoniais e morais, diretos e indiretos, decorrentes da implantação, operação e fechamento de minas subterrâneas de carvão, incluindo danos eventuais que possam ocorrer após o encerramento das atividades de mineração.
A Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho das Garantias Econômicas referentes ao acordo, firmado em 06 de agosto de 2020, no âmbito Ação Civil Pública 0000022-79.2010.4.04.7204, com o objetivo de ampliar as discussões técnicas e avaliar os valores das garantias econômicas referentes à implantação, operação e fechamento de minas de carvão.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:
I. Augusto Figueredo Casagrande, Engenheiro Civil;
II. Bruno de Lorenzi Cancelier Mazzucco, Economista;
III. Cesar Bussolo, Engenheiro Civil;
IV. Josué Souza Passos, Geólogo.
Art. 3º A Proposta das Garantias Econômicas, dentro das competências do IMA, será formalizada por meio do Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGPe) na Coordenadoria Regional, que o encaminhará para o Grupo de Trabalho.
Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá elaborar a Manifestação Técnica conclusiva a respeito da Proposta protocolada pelo empreendedor no SGPE.
Art. 5º A Manifestação Técnica do Grupo de Trabalho será validada pelo Coordenador da Regional de Meio Ambiente e encaminhada à procuradoria Jurídica do IMA para assinatura do Presidente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES
Presidente do IMA/SC