Portaria nº 311/2011 Vigente
Normas PAERVE
- Categoria
- Biodiversidade e Unidade de Conservação
- Diário Oficial (DOE)
- nº 311 — publicado em 01/01/2011
PORTARIA nº311/2011 FATMA de 23/12/2011
INSTITUI NORMAS DE USO DO PARQUE ESTADUAL DO RIO VERMELHO.
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 14, X, da Lei 14.675/09.
CONSIDERANDO:
a) A necessidade de regularização do uso público do Parque Estadual do Rio Vermelho e de estabelecer normas de visitação e utilização de suas dependências.
b) O disposto na Lei Federal n° 9.985/2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, em especial no artigo 28, in verbis:
Art. 28. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.
Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.
RESOLVE:
Art. 1º O Parque Estadual do Rio Vermelho PAERVE, situado no leste da ilha de Santa Catarina, entre o Oceano Atlântico e a Lagoa da Conceição e localizado na zona urbana do município de Florianópolis SC, será regido pelas normas aqui estabelecidas até que seu Plano de Manejo seja criado.
Parágrafo único as normas aqui estabelecidas não desconsideram as existentes que incidem sobre unidades de conservação de proteção integral e demais legislações.
Art. 2º Em toda a área do Parque Estadual do Rio Vermelho, é proibido:
I - Fazer fogo, exceto nas áreas indicadas oficialmente para fazer churrasco e fogueira dentro dos campings;
II - transitar fora das trilhas e estradas existentes, com exceção das pessoas devidamente autorizadas;
III - soltar fogos de artifício;
IV - acampar, exceto na área do Camping do Rio Vermelho, no Campo Escoteiro Paulo dos Reis e no Camping da Associação de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares de Santa Catarina.
Art. 3º Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 23 de dezembro de 2011
Murilo Xavier Flores
Presidente
INSTITUI NORMAS DE USO DO PARQUE ESTADUAL DO RIO VERMELHO.
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 14, X, da Lei 14.675/09.
CONSIDERANDO:
a) A necessidade de regularização do uso público do Parque Estadual do Rio Vermelho e de estabelecer normas de visitação e utilização de suas dependências.
b) O disposto na Lei Federal n° 9.985/2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, em especial no artigo 28, in verbis:
Art. 28. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.
Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.
RESOLVE:
Art. 1º O Parque Estadual do Rio Vermelho PAERVE, situado no leste da ilha de Santa Catarina, entre o Oceano Atlântico e a Lagoa da Conceição e localizado na zona urbana do município de Florianópolis SC, será regido pelas normas aqui estabelecidas até que seu Plano de Manejo seja criado.
Parágrafo único as normas aqui estabelecidas não desconsideram as existentes que incidem sobre unidades de conservação de proteção integral e demais legislações.
Art. 2º Em toda a área do Parque Estadual do Rio Vermelho, é proibido:
I - Fazer fogo, exceto nas áreas indicadas oficialmente para fazer churrasco e fogueira dentro dos campings;
II - transitar fora das trilhas e estradas existentes, com exceção das pessoas devidamente autorizadas;
III - soltar fogos de artifício;
IV - acampar, exceto na área do Camping do Rio Vermelho, no Campo Escoteiro Paulo dos Reis e no Camping da Associação de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares de Santa Catarina.
Art. 3º Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 23 de dezembro de 2011
Murilo Xavier Flores
Presidente