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Portaria nº 311/2011 Vigente

Normas PAERVE

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 311 — publicado em 01/01/2011

PORTARIA nº311/2011 – FATMA de 23/12/2011

INSTITUI NORMAS DE USO DO PARQUE ESTADUAL DO RIO VERMELHO.
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 14, X, da Lei 14.675/09.
CONSIDERANDO:
a) A necessidade de regularização do uso público do Parque Estadual do Rio Vermelho e de estabelecer normas de visitação e utilização de suas dependências.
b) O disposto na Lei Federal n° 9.985/2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, em especial no artigo 28, in verbis:
Art. 28. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.
Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.
RESOLVE:
Art. 1º O Parque Estadual do Rio Vermelho – PAERVE, situado no leste da ilha de Santa Catarina, entre o Oceano Atlântico e a Lagoa da Conceição e localizado na zona urbana do município de Florianópolis – SC, será regido pelas normas aqui estabelecidas até que seu Plano de Manejo seja criado.
Parágrafo único – as normas aqui estabelecidas não desconsideram as existentes que incidem sobre unidades de conservação de proteção integral e demais legislações.
Art. 2º Em toda a área do Parque Estadual do Rio Vermelho, é proibido:
I - Fazer fogo, exceto nas áreas indicadas oficialmente para fazer churrasco e fogueira dentro dos campings;
II - transitar fora das trilhas e estradas existentes, com exceção das pessoas devidamente autorizadas;
III - soltar fogos de artifício;
IV - acampar, exceto na área do Camping do Rio Vermelho, no Campo Escoteiro Paulo dos Reis e no Camping da Associação de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares de Santa Catarina.
Art. 3º Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 23 de dezembro de 2011
Murilo Xavier Flores
Presidente