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Portaria nº 171/2025 Vigente

Atualização da IN 33 - Estruturas de Apoio Náutico (EANs)

Categoria
Qualidade Ambiental
Diário Oficial (DOE)
nº 22559 — publicado em 22/07/2025

PORTARIA Nº 171/2025
A Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º Publicar a atualização da Instrução Normativa - IN 33 que dispõe sobre Estruturas de Apoio Náutico.
Art. 2º A IN encontra-se no site do IMA, disponível em http://in.ima.sc.gov.br/
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES
Presidente do IMA