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Portaria nº 037/2012 Vigente

Processo Fatma 07822/2011 processo de sindicância investigatória

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 37 — publicado em 01/01/2012

PORTARIA 037/2012- FATMA 02.03.2012

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa ou Preparatória, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 7822/2011, para apurar as denúncias feitas pelo servidor Roberto Carlos Zenzeluk, em entrevista concedida ao Jornal Diarinho nos dias 17 e 18 de dezembro de 2011, de suposta irregularidades em processos de licença ambiental, bem como na concessão de licenças ambientais na CODAM de Itajaí.
Art. 2º - Designar os servidores Evandro Alves Machado, matrícula nº 370.668-5, Analista Técnico de Gestão Ambiental IV e Alexandre André Vissotto, matrícula 397.380-8, Assessor de Auditoria Interna, para, sob a presidência do primeiro, compor em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 3º da LC nº 491/10, a Comissão, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art.3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 02 de março de 2012
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA