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Portaria nº 243/2026 Revogada

Reconhecimento da RPPNE Floresta da Imbuia, localizada no Município de Canoinhas/SC.

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 22878 — publicado em 11/11/2026
Revogada por
Portaria 244/2026 em 15/11/2026

PORTARIA Nº 243/2026 - IMA

Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual – RPPNE a “RPPNE Floresta da Imbuia”, localizada no Município de Canoinhas/SC.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMA), no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que consta nos autos do Processo SGP-e IMA 16294/2026,

CONSIDERANDO, em especial, o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.746/2006, bem como o Decreto Federal nº 4.340/2002, a Lei Estadual nº 14.675/2009, o Decreto Estadual nº 3.755/2010, a Instrução Normativa IMA nº 51/2019 e demais normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria;

CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo transitado no Processo RPN/10077/CPN, em especial a documentação referente à averbação da área da RPPN Estadual na matrícula do imóvel,

RESOLVE:

Art. 1° Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual “Floresta da Imbuia”, em caráter de perpetuidade, com área de 48.139,00 m² (quarenta e oito mil e cento e trinta e nove metros quadrados), localizada no município de Canoinhas – Santa Catarina, de propriedade de Cia Canoinhas de Papel - CNPJ: 76.827.344/0001-30, constituindo-se da integralidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 48.430 (antiga matrícula nº 37.578) no Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, Santa Catarina, integrando-se aos Sistemas Estadual e Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Art. 2º A Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual “Floresta da Imbuia” ocupa 48.139,00 m² originados da integralidade da área da matrícula nº 48.430 (antiga matrícula nº 37.578) com as seguintes medidas e confrontações: 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EAA-P-21095, de coordenadas (longitude -50°22'02,526", latitude -26°12'53,332", e altitude 806,92 m); situado no limite com a faixa de domínio da Estrada Municipal; deste, segue no azimute de 126°01' e distância de 61,39 m até o vértice EAA-P-23702, de coordenadas (longitude -50°22'00,738", latitude -26°12'54,505" e altitude 807,77 m); situado na divisa do imóvel CNS: 10.857-1 | Mat. 13050 | CIA CANOINHAS DE PAPEL; deste, segue no azimute de 232°21' e distância de 778,87 m até o vértice EAA-P-21079, de coordenadas (longitude -50°22'22,954", latitude -26°13'09,959" e altitude 781,26 m); situado na divisa do imóvel CNS: 10.857-1 | Mat. 47084 | FILOMENA PYRCIAK WOLTER - Através de um Arroio S.D.; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 331°45' e 26,44 m até o vértice EAA-P-21078, de coordenadas (longitude -50°22'23,404", latitude -26°13'09,202" e altitude 789,51 m); 327°42' e 41,22 m até o vértice EAA-M-7278, de coordenadas (longitude -50°22'24,198", latitude -26°13'08,070" e altitude 775,03 m); situado na divisa do imóvel CNS: 10.857-1 | Mat. 47575 | SAMIR CASTRO; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 53°03' e 177,38 m até o vértice EAA-P-21077, de coordenadas (longitude -50°22'19,091", latitude -26°13'04,606" e altitude 791,11 m); deste segue no azimute de 52°57' e distância de 576,11 m até o vértice EAA-P-21095, de coordenadas (longitude -50°22'02,526", latitude -26°12'53,332" e altitude 806,92 m), ponto inicial da descrição deste perímetro. Coordenadas geográficas, azimutes, distâncias, perímetro e área segundo o memorial descritivo Incra/SIGEF para a parcela, georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SIRGAS2000.

Parágrafo único. A extinção ou a redução dos limites da RPPNE somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 12 do Decreto Estadual nº 3.755/2010.

Art. 3° Na RPPNE somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.

Art. 4° A RPPNE será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000 e no Decreto Estadual n° 3.755/2010.

Art. 5° As condutas e atividades lesivas a esta RPPNE sujeitarão os infratores às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis/SC, data da assinatura eletrônica.


JOSEVAN CARMO DA CRUZ JUNIOR

Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina


Revogada pela portaria 244/2026 em 15/11/2026.