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Portaria nº 056/2012 Vigente

Processo fatma 0842/2012

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 56 — publicado em 01/01/2012

PORTARIA Nº 056 /12 – FATMA 10.04.2012.
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa ou Preparatória, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 0842/2012, para apurar as denúncias de ato manifestamente ímprobos no exercício da função pública, bem como demais infrações conexas que emergirem no decorrer do processo apuratório, atribuídos ao servidor CÉSAR GOULARTE, matrícula nº 235.538-8, ocupante do cargo de Analista Técnico de Gestão Ambiental IV, lotado na CODAM de Tubarão, caracterizando infrações disciplinares a teor do disposto no art. 137, da Lei 6.745/1985 e arts 9º e 10 da Lei 8.429/1992, que consistem em tese, em fazer encaminhamentos ao empreendedor PHIEL – Construtora e Incorporadora S/A, em nome do Coordenador sem que este soubesse, bem como haver indícios de solicitação de vantagem econômica.
Art. 2º - Designar os servidores Evandro Alves Machado, matrícula nº 370.668-5, Analista Técnico de Gestão Ambiental IV e Rogério Guimarães So De Castro, matrícula 0365967-4-01, Analista Técnico de Gestão Ambiental IV, para, sob a presidência do primeiro, compor em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 3º da LC nº 491/10, a Comissão, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art.3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de abril de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente