Portaria nº 060/2012 Vigente
Processo fatma 07822/2011
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 60 — publicado em 01/01/2012
PORTARIA Nº 060 /12- FATMA 09.04.2012.
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 24 da LC 491/10
RESOLVE
Art. 1º - PRORROGAR a conclusão do Processo de Sindicância Investigativa ou Preparatória, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 7822/2011, para apurar supostas irregularidades em processos de licença ambiental, bem como na concessão de licenças ambientais na CODAM de Itajaí.
Art. 2º - Os efeitos desta Portaria dar-se-ão a partir de 12/04/2012.
Florianópolis, 09 de abril de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 24 da LC 491/10
RESOLVE
Art. 1º - PRORROGAR a conclusão do Processo de Sindicância Investigativa ou Preparatória, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 7822/2011, para apurar supostas irregularidades em processos de licença ambiental, bem como na concessão de licenças ambientais na CODAM de Itajaí.
Art. 2º - Os efeitos desta Portaria dar-se-ão a partir de 12/04/2012.
Florianópolis, 09 de abril de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente