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Portaria nº 084/2012 Vigente

Portaria Processo FATMA 0693-2012 - PAD Jairo

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 84 — publicado em 01/01/2012


PORTARIA 084 – FATMA 14.05.2012

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em face do Servidor JAIRO JOSÉ ROCHA CARDOSO, matrícula nº 0241972-6, ocupante do cargo de Analista Técnico de Gestão Ambiental III, lotado na Gerência de Apoio Operacional – GEAPO, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 0693/2012, para apurar supostas infrações disciplinares caracterizadas por manifesto ato de improbidade no exercício da função pública a teor do disposto no art. 137, inciso I, item 3, da Lei nº 6.745/85, conforme relato feito pelo Diretor da empresa Sempre Verde Ltda, Senhor Cristóvão (fls. 8 e 9), o qual informa que o referido servidor se apresentou como “engenheiro e fiscal da FATMA”, solicitando documentos autorizativos dos serviços que estava realizando na propriedade da Sra. Salete Terezinha Rodrigues Antunes, serviços de retocagem de estrada e de revitalização de nascente, dando a entender que se o denunciante continuasse contratando os serviços do Sr. Passos e fizesse acerto com este não haveria mais fiscalização.
Art. 2º - Designar os servidores Maristela Aparecida Silva, Advogada Fundacional, matrícula 365.782-5, Evandro Alves Machado, matrícula nº 370.668-5, Agente Técnico de Gestão Ambiental IV e Ana Verônica Cimardi, Agente Técnico de Gestão Ambiental IV, matrícula nº 235.550-7, para, sob a presidência do primeiro, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC nº 491/10, a Comissão. A instalação dos trabalhos dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no Diário Oficial de Santa Catarina, com prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período para apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de maio de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA


Publicada no D.O 19.337 do dia 22.05.2011