Portaria nº 085/2012 Vigente
Portaria Processo FATMA 0842-2012 - César Goularte - PRORROGAÇÃO
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 85 — publicado em 01/01/2012
PORTARIA Nº 085 /12 FATMA- 15.05.2012
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 24 da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - PRORROGAR a conclusão do Processo de Sindicância Investigativa, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 00842/2012, para apurar as denúncias de ato manifestamente ímprobos no exercício da função pública, bem como demais infrações conexas que emergirem no decorrer do processo apuratório, atribuídos ao servidor CÉSAR GOULARTE, matrícula nº 235.538-8, ocupante do cargo de Analista Técnico de Gestão Ambiental IV, lotado na CODAM de Tubarão, caracterizando infrações disciplinares a teor do disposto no art. 137, da Lei 6.745/1985 e arts 9º e 10 da Lei 8.429/1992, que consistem em tese, em fazer encaminhamentos ao empreendedor PHIEL Construtora e Incorporadora S/A, em nome do Coordenador sem que este soubesse, bem como haver indícios de solicitação de vantagem econômica.
Art. 2º - Os efeitos desta Portaria dar-se-ão a partir de 19/05/2012.
Florianópolis, 15 de maio de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente
Publicada no D.O 19.337 do dia 22.05.2011