Portaria nº 094/2012 Vigente
Portaria Regra atividades fiscalização ambiental
- Categoria
- Fiscalização Ambiental
- Diário Oficial (DOE)
- nº 94 — publicado em 01/01/2012
PORTARIA Nº 094- FATMA 22.05.2012
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE FATMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DE ACORDO COM A LEI 14.675 DE 13 DE ABRIL DE 2009, visando regrar o exercício da atividade de fiscalização ambiental,
RESOLVE:
Art. 1º - Compete à FATMA, de acordo com o art. 14 da Lei 14.675, de 13 de abril de 2009, exercer atividades de fiscalização ambiental por intermédio de seus agentes fiscais.
Art. 2º - Agente Fiscal, de conformidade com o item I do art. 28 da Lei 14.675 é o agente da autoridade ambiental devidamente qualificado e capacitado, assim reconhecido pela autoridade ambiental por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado, possuidor do poder de polícia, responsável por lavrar o auto de infração e tomar as medidas preventivas que visem cessar o dano ambiental.
Art. 3º - São agentes fiscais os técnicos credenciados, portadores de carteira específica de identificação, a ser expedida pela Presidência desta Fundação, bem como os servidores dos órgãos conveniados a critério de suas direções, conforme estabelece o § 2º do Art. 10 do Decreto nº2.954 de 20 de janeiro de 2010.
Art. 4º - Para o exercício da atividade de agente fiscal necessário se faz que o servidor tenha formação superior ou nível médio com curso específico de formação em agente fiscal ambiental, com no mínimo 200 horas.
Art. 5º - Esta Portaria tem seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2.011.
Florianópolis, 22 de maio de 2.012.
Murilo Xavier Flores
Presidente
Publicada no D.O 19.346 do dia 04.06.2012
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE FATMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DE ACORDO COM A LEI 14.675 DE 13 DE ABRIL DE 2009, visando regrar o exercício da atividade de fiscalização ambiental,
RESOLVE:
Art. 1º - Compete à FATMA, de acordo com o art. 14 da Lei 14.675, de 13 de abril de 2009, exercer atividades de fiscalização ambiental por intermédio de seus agentes fiscais.
Art. 2º - Agente Fiscal, de conformidade com o item I do art. 28 da Lei 14.675 é o agente da autoridade ambiental devidamente qualificado e capacitado, assim reconhecido pela autoridade ambiental por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado, possuidor do poder de polícia, responsável por lavrar o auto de infração e tomar as medidas preventivas que visem cessar o dano ambiental.
Art. 3º - São agentes fiscais os técnicos credenciados, portadores de carteira específica de identificação, a ser expedida pela Presidência desta Fundação, bem como os servidores dos órgãos conveniados a critério de suas direções, conforme estabelece o § 2º do Art. 10 do Decreto nº2.954 de 20 de janeiro de 2010.
Art. 4º - Para o exercício da atividade de agente fiscal necessário se faz que o servidor tenha formação superior ou nível médio com curso específico de formação em agente fiscal ambiental, com no mínimo 200 horas.
Art. 5º - Esta Portaria tem seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2.011.
Florianópolis, 22 de maio de 2.012.
Murilo Xavier Flores
Presidente
Publicada no D.O 19.346 do dia 04.06.2012