Portaria nº 119/2012 Vigente
Portaria_Conselho_Consultiva- GERUC
- Categoria
- Biodiversidade e Unidade de Conservação
- Diário Oficial (DOE)
- nº 119 — publicado em 01/01/2012
Portaria Nº 119/2012 FATMA 20.07.2012
CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA FURADA
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 14, X, da Lei 14.675/09.
CONSIDERANDO:
a) O Decreto Estadual nº 11.233, de 20 de junho de 1980, que criou o Parque Estadual da Serra Furada;
b) A Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, no seu artigo 29, Capítulo IV, dispõe que cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral deve dispor de um Conselho Consultivo;
c) O Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, em especial o Capítulo V, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação e funcionamento dos conselhos consultivos;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada, com a finalidade de contribuir com ações voltadas ao efetivo cumprimento dos SUS objetivos de criação e implementação de seu Plano de Manejo aprovado por meio da Portaria Nº 310 /2011 FATMA de 22.12.2011;
Art. 2º - O Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada é composto por representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil com seus respectivos suplentes, constituindo as categorias a seguir:
DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS
I Fundação do Meio Ambiente FATMA;
II Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio;
III - Fundação do Meio Ambiente de Orleans FAMOR;
IV Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Braço do Norte SDR/36º/BN;
V Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Grão-Pará EPAGRI;
VI Prefeitura Municipal de Grão-Pará;
VII Câmara de Vereadores de Grão-Pará;
VIII E.E.B. Martha Cláudio Machado;
IX Corpo de Bombeiros de Orleans;
DA SOCIEDADE CIVIL
X - Centro Universitário Barriga Verde UNIBAVE;
XI Associação Cultural de Descendentes Poloneses da Encosta da Serra Geral APOLSCA;
XII Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Chapadão;
XIII Moradores da Zona de Amortecimento e Entorno do Parque Localidade: Serra Furada;
XIV Moradores da Zona de Amortecimento e Entorno do Parque Localidades: Invernada e Linha Antunes Braga;
XV Moradores da Zona de Amortecimento e Entorno do Parque Localidade: Barra do Rio do Meio;
XVI Moradores da Zona de Amortecimento e Entorno do Parque Localidade: Capivaras Alta;
XVII Comissão para Assuntos Econômicos da Paróquia - CAEP Serra Furada;
Parágrafo Único: A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada será exercida pela chefia ou representante institucional do Parque;
Art. 3º - As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado em até noventa dias da publicação desta portaria;
Art 4º - O mandato dos conselheiros é de dois anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público;
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Murilo Xavier Flores
Presidente - FATMA
Publicada no D.O 19379 do dia 23.07.2012
CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA FURADA
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 14, X, da Lei 14.675/09.
CONSIDERANDO:
a) O Decreto Estadual nº 11.233, de 20 de junho de 1980, que criou o Parque Estadual da Serra Furada;
b) A Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, no seu artigo 29, Capítulo IV, dispõe que cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral deve dispor de um Conselho Consultivo;
c) O Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, em especial o Capítulo V, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação e funcionamento dos conselhos consultivos;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada, com a finalidade de contribuir com ações voltadas ao efetivo cumprimento dos SUS objetivos de criação e implementação de seu Plano de Manejo aprovado por meio da Portaria Nº 310 /2011 FATMA de 22.12.2011;
Art. 2º - O Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada é composto por representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil com seus respectivos suplentes, constituindo as categorias a seguir:
DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS
I Fundação do Meio Ambiente FATMA;
II Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio;
III - Fundação do Meio Ambiente de Orleans FAMOR;
IV Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Braço do Norte SDR/36º/BN;
V Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Grão-Pará EPAGRI;
VI Prefeitura Municipal de Grão-Pará;
VII Câmara de Vereadores de Grão-Pará;
VIII E.E.B. Martha Cláudio Machado;
IX Corpo de Bombeiros de Orleans;
DA SOCIEDADE CIVIL
X - Centro Universitário Barriga Verde UNIBAVE;
XI Associação Cultural de Descendentes Poloneses da Encosta da Serra Geral APOLSCA;
XII Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Chapadão;
XIII Moradores da Zona de Amortecimento e Entorno do Parque Localidade: Serra Furada;
XIV Moradores da Zona de Amortecimento e Entorno do Parque Localidades: Invernada e Linha Antunes Braga;
XV Moradores da Zona de Amortecimento e Entorno do Parque Localidade: Barra do Rio do Meio;
XVI Moradores da Zona de Amortecimento e Entorno do Parque Localidade: Capivaras Alta;
XVII Comissão para Assuntos Econômicos da Paróquia - CAEP Serra Furada;
Parágrafo Único: A Presidência do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada será exercida pela chefia ou representante institucional do Parque;
Art. 3º - As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra Furada serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado em até noventa dias da publicação desta portaria;
Art 4º - O mandato dos conselheiros é de dois anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público;
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Murilo Xavier Flores
Presidente - FATMA
Publicada no D.O 19379 do dia 23.07.2012