Portaria nº 121/2012 Vigente
Portaria Processo FATMA 0693-2012 - PRORROGAÇÃO - ASSAU
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 121 — publicado em 01/01/2012
PORTARIA Nº 121 /12 - FATMA 18.07.2012
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 24 da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - PRORROGAR por 60 (sessenta) dias a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 0693/2012, em face do Servidor JAIRO JOSÉ ROCHA CARDOSO, matrícula nº 0241972-6, ocupante do cargo de Analista Técnico de Gestão Ambiental III, lotado na Gerência de Apoio Operacional GEAPO, para apurar supostas infrações disciplinares caracterizadas por manifesto ato de improbidade no exercício da função pública a teor do disposto no art. 137, inciso I, item 3, da Lei nº 6.745/85, conforme relato feito pelo Diretor da empresa Sempre Verde Ltda, Senhor Cristóvão (fls. 8 e 9), o qual informa que o referido servidor se apresentou como engenheiro e fiscal da FATMA, solicitando documentos autorizativos dos serviços que estava realizando na propriedade da Sra. Salete Terezinha Rodrigues Antunes, serviços de retocagem de estrada e de revitalização de nascente, dando a entender que se o denunciante continuasse contratando os serviços do Sr. Passos e fizesse acerto com este não haveria mais fiscalização.
Art. 2º - Os efeitos desta Portaria dar-se-ão a partir de 22/07/2012.
Florianópolis, 18 de julho de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente
Publicada no D.O 19379 do dia 23.07.2012