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Portaria nº 121/2012 Vigente

Portaria Processo FATMA 0693-2012 - PRORROGAÇÃO - ASSAU

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 121 — publicado em 01/01/2012



PORTARIA Nº 121 /12 - FATMA 18.07.2012

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 24 da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - PRORROGAR por 60 (sessenta) dias a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 0693/2012, em face do Servidor JAIRO JOSÉ ROCHA CARDOSO, matrícula nº 0241972-6, ocupante do cargo de Analista Técnico de Gestão Ambiental III, lotado na Gerência de Apoio Operacional – GEAPO, para apurar supostas infrações disciplinares caracterizadas por manifesto ato de improbidade no exercício da função pública a teor do disposto no art. 137, inciso I, item 3, da Lei nº 6.745/85, conforme relato feito pelo Diretor da empresa Sempre Verde Ltda, Senhor Cristóvão (fls. 8 e 9), o qual informa que o referido servidor se apresentou como “engenheiro e fiscal da FATMA”, solicitando documentos autorizativos dos serviços que estava realizando na propriedade da Sra. Salete Terezinha Rodrigues Antunes, serviços de retocagem de estrada e de revitalização de nascente, dando a entender que se o denunciante continuasse contratando os serviços do Sr. Passos e fizesse acerto com este não haveria mais fiscalização.
Art. 2º - Os efeitos desta Portaria dar-se-ão a partir de 22/07/2012.
Florianópolis, 18 de julho de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente
Publicada no D.O 19379 do dia 23.07.2012