Portaria nº 151/2012 Vigente
Portaria - PAD Resemari Bona- ASSAU
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 151 — publicado em 01/01/2012
PORTARIA FATMA 151/2012 21 de agosto de 2012
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em face da Servidora ROSEMARI BONA, matrícula nº 246.648-1, ocupante do cargo de Analista Técnico de Gestão Ambiental IV, lotada na CODAM de Blumenau, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 5518/2012, para apurar supostas infrações disciplinares caracterizadas por manifesto ato de improbidade no exercício da função pública a teor do disposto no art. 137, inciso I, item nº 3, por haver fortes indícios de favorecimento e interesse particular na condução e análise dos processos de Licenciamento Ambiental, SAN/11.552/CVI e SAN/11.555/CVI, em que sua filha configurou como Consultora Ambiental, resultando nas emissões das Licenças Ambientais LAP n. 10311/2011, LAI n. 10315/2011, LAP n. 10304/2011 e LAI n. 10307/2011, as quais resultaram na Ação Civil Pública n. 031.12.001125-6, em que a FATMA configura no pólo passivo.
Art. 2º - Designar os servidores Maristela Aparecida Silva, Advogada Fundacional, matrícula 365.782-5, Ana Verônica Cimardi, Analista Técnico em de Gestão Ambiental IV, matrícula nº 235.550-7, e Djovana Dias Scoz, Analista Técnico em de Gestão Ambiental IV, matrícula nº 365.988-7, para, sob a presidência do primeiro, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC nº 491/10, a Comissão.
Art. 3º - A instalação dos trabalhos dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no Diário Oficial de Santa Catarina, com prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período para apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de agosto de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA
Publicada no D.O 19402 do dia 23.08.2012