Portaria nº 152/2012 Vigente
Portaria Processo FATMA 2539-2012 - ASSAU
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 152 — publicado em 01/01/2012
PORTARIA 152/2012 FATMA 21.08.2012
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Acusatória ou Punitiva, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 2539/2012, para apurar indícios da falta de cumprimento das normas legais a que está sujeito na esfera de suas atribuições administrativas, o Servidor Mauro Campos Silva, matrícula nº 364.655-6-01, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão Ambiental III Atividades Administrativas, lotado na CODAM de Joinville SC, com base no Art. 137, inciso III, item 8, da Lei n. 6.745/1985, por existirem indícios de ter o Servidor deixado de cumprir com suas obrigações quando não efetuou os controles dos ofícios do Ministério Público além, de não ter atendido as determinações superiores quando do controle da frota de veículos da CODAM, agindo, ainda, o servidor com grosseria no ambiente do trabalho.
2º - Designar o Servidor Rogério Guimarães Só De Castro, matrícula 0365967-4-01, Analista Técnico de Gestão Ambiental IV, e o Servidor Pedro de Sá Rodrigues da Silva, Analista Técnico em de Gestão Ambiental IV, matrícula nº 350.775-0, para, sob a presidência do primeiro, comportem comissão, para em conformidade com o estabelecido no art. 17, §4º da LC nº 491/10, apurar os fatos, apresentando conclusão dos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias.
3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de agosto de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA.
Publicada no D.O 19402 do dia 23.08.2012
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Acusatória ou Punitiva, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 2539/2012, para apurar indícios da falta de cumprimento das normas legais a que está sujeito na esfera de suas atribuições administrativas, o Servidor Mauro Campos Silva, matrícula nº 364.655-6-01, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão Ambiental III Atividades Administrativas, lotado na CODAM de Joinville SC, com base no Art. 137, inciso III, item 8, da Lei n. 6.745/1985, por existirem indícios de ter o Servidor deixado de cumprir com suas obrigações quando não efetuou os controles dos ofícios do Ministério Público além, de não ter atendido as determinações superiores quando do controle da frota de veículos da CODAM, agindo, ainda, o servidor com grosseria no ambiente do trabalho.
2º - Designar o Servidor Rogério Guimarães Só De Castro, matrícula 0365967-4-01, Analista Técnico de Gestão Ambiental IV, e o Servidor Pedro de Sá Rodrigues da Silva, Analista Técnico em de Gestão Ambiental IV, matrícula nº 350.775-0, para, sob a presidência do primeiro, comportem comissão, para em conformidade com o estabelecido no art. 17, §4º da LC nº 491/10, apurar os fatos, apresentando conclusão dos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias.
3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de agosto de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA.
Publicada no D.O 19402 do dia 23.08.2012