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Portaria nº 153/2012 Vigente

Portaria Processo FATMA 2538-2012 - ASSAU

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 153 — publicado em 01/01/2012



PORTARIA FATMA 153/2012 – FATMA 21.08.2012


O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa ou Preparatória, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 2538/2012, para apurar indícios de utilização do Veículo da FATMA, Parati, placas MHK 7170 entre os dias 19 a 21 de dezembro de 2011, no município de Balneário Camboriú sem as devidas autorizações legais, conduzido pela Servidora Karla Tredezini Straioto, matrícula 372.439-5, Analista Técnica em Gestão Ambiental III, lotada na DIPEC, com base no art. 137, Inciso III, item 8, da Lei n. 6.745/1985.
2º - Designar a Servidora Djovana Dias Scoz, Analista Técnico em de Gestão Ambiental IV, matrícula nº 365.988-7 e a Servidora Aline Graziela Milanese Soanai, matrícula nº 951.128-8-1, ocupante do cargo de Gerente de Planejamento e Avaliação, para, sob a presidência da primeira, em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 3º da LC nº 491/10, comporem comissão e apurar os fatos, apresentando conclusão dos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias.
3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de agosto de 2012.

Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA.

Publicada no D.O 19402 do dia 23.08.2012