Portarias


Voltar à lista

Portaria nº 154/2012 Vigente

Portaria Processo FATMA 3177-2012 - ASSAU

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 154 — publicado em 01/01/2012



PORTARIA 154/2012- FATMA 21.08.2012

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa ou Preparatória, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 3177/2012, para apurar supostos atos que possam configurar ineficiência desidiosa no exercício das atribuições, conforme Art. 137, inciso II, item 14, da Lei n. 6.745/1985, quando da ação de solicitar a interrupção do funcionamento do Veículo Ranger da FATMA, placas AMM 5374, por meio do Sistema de Monitoramento de Veículos via satélite – ChipSate, quando este veículo supostamente ainda estava em movimento.
2º - Designar o servidor Pedro de Sá Rodrigues da Silva, Analista Técnico em de Gestão Ambiental IV, matrícula nº 350.775-0, para, em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 3º da LC nº 491/10, apurar os fatos, apresentando conclusão dos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias.
3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de agosto de 2012.

Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA.

Publicada no D.O 19402 do dia 23.08.2012