Portaria nº 154/2012 Vigente
Portaria Processo FATMA 3177-2012 - ASSAU
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 154 — publicado em 01/01/2012
PORTARIA 154/2012- FATMA 21.08.2012
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa ou Preparatória, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 3177/2012, para apurar supostos atos que possam configurar ineficiência desidiosa no exercício das atribuições, conforme Art. 137, inciso II, item 14, da Lei n. 6.745/1985, quando da ação de solicitar a interrupção do funcionamento do Veículo Ranger da FATMA, placas AMM 5374, por meio do Sistema de Monitoramento de Veículos via satélite ChipSate, quando este veículo supostamente ainda estava em movimento.
2º - Designar o servidor Pedro de Sá Rodrigues da Silva, Analista Técnico em de Gestão Ambiental IV, matrícula nº 350.775-0, para, em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 3º da LC nº 491/10, apurar os fatos, apresentando conclusão dos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias.
3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de agosto de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA.
Publicada no D.O 19402 do dia 23.08.2012