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Portaria nº 155/2012 Vigente

Portaria Processo FATMA 5285-2012 - ASSAU

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 155 — publicado em 01/01/2012



PORTARIA FATMA 155/2012 – FATMA 21.08.2012


O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa ou Preparatória, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 5285/2012, para apurar supostas agressões verbais e ameaças a que teria sofrido a Servidora Janaína Devi Pereira da Silva, matrícula 313.230-7, lotada na GERUC, por conta de supostos atos cometidos no ambiente de trabalho, no exercício da função pública, pela Servidora Rosana Magali Goularte Godoy, matrícula 158.978-4, lotada na GERUC, com base no art. 137, Inciso III, item 1, da Lei n. 6.745/1985.
2º - Designar a servidora Djovana Dias Scoz, Analista Técnico em de Gestão Ambiental IV, matrícula nº 365.988-7, para, em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 3º da LC nº 491/10, apurar os fatos, apresentando conclusão dos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias.
3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de agosto de 2012.

Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA.

Publicada no D.O 19402 do dia 23.08.2012