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Portaria nº 168/2012 Vigente

Portaria Processo FATMA 3177-2012 - Chip veículo - ASSAU

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 168 — publicado em 01/01/2012



PORTARIA FATMA 168/2012-FATMA 24.08.2012

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa ou Preparatória, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 3177/2012, para apurar supostos atos que possam configurar ineficiência desidiosa no exercício das atribuições, conforme Art. 137, inciso II, item 14, da Lei n. 6.745/1985, quando da ação de solicitar a interrupção do funcionamento do Veículo Ranger da FATMA, placas AMM 5374, por meio do Sistema de Monitoramento de Veículos via satélite – ChipSate, quando este veículo supostamente ainda estava em movimento.
2º - Designar o servidor Joel José dos Passos, matrícula nº 235.521-3, Analista Técnico de Gestão Ambiental IV e Débora Magali Brasil, Analista Técnico de Gestão Ambiental III, matrícula 360.448-9, para, sob a presidência do primeiro, e em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 3º da LC nº 491/10, apurar os fatos, apresentando conclusão dos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias.
3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de agosto de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA

Publicada no D.O 19.406 do dia 29.08.2012