Portaria nº 168/2012 Vigente
Portaria Processo FATMA 3177-2012 - Chip veículo - ASSAU
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 168 — publicado em 01/01/2012
PORTARIA FATMA 168/2012-FATMA 24.08.2012
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
1º - Determinar a instauração de Processo de Sindicância Investigativa ou Preparatória, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 3177/2012, para apurar supostos atos que possam configurar ineficiência desidiosa no exercício das atribuições, conforme Art. 137, inciso II, item 14, da Lei n. 6.745/1985, quando da ação de solicitar a interrupção do funcionamento do Veículo Ranger da FATMA, placas AMM 5374, por meio do Sistema de Monitoramento de Veículos via satélite ChipSate, quando este veículo supostamente ainda estava em movimento.
2º - Designar o servidor Joel José dos Passos, matrícula nº 235.521-3, Analista Técnico de Gestão Ambiental IV e Débora Magali Brasil, Analista Técnico de Gestão Ambiental III, matrícula 360.448-9, para, sob a presidência do primeiro, e em conformidade com o estabelecido no art. 17, § 3º da LC nº 491/10, apurar os fatos, apresentando conclusão dos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias.
3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de agosto de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA
Publicada no D.O 19.406 do dia 29.08.2012