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Portaria nº 172/2012 Vigente

Portaria assinatura Diretor de Licenciamento - Projur

Categoria
Licenciamento
Diário Oficial (DOE)
nº 172 — publicado em 01/01/2012

PORTARIA Nº 172/2012. – FATMA 17.08.2012

Dispõe sobre a possibilidade do Diretor de Licenciamento da FATMA assinar Licenças, Autorizações e Certidões Ambientais de competência da Presidência, na falta e/ou ausência do titular do Cargo.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias.
Considerando a necessidade de permitir ao Diretor de Licenciamento da FATMA que assine Licenças, Autorizações e Certidões Ambientais de competência da Presidência, na falta e/ou ausência do titular do cargo.
R E S O L V E:
Art. 1º - Autorizar que na sua falta e/ou ausência, poderá o Diretor de Licenciamento da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FATMA, por sua responsabilidade, assinar Licenças, Autorizações e Certidões Ambientais que sejam de competência da Presidência.
Art. 2º - Em casos de procedimentos afetos ao licenciamento através de obrigatório EIA/RIMA, as licenças ou autorizações deverão ser assinadas somente pelo Presidente da FATMA.
Art. 3º - A presente Portaria somente se aplica para os processos que, doravante, tenham a devida aprovação do Parecer Técnico pela Comissão Central de Licenciamento Ambiental – CCLA.
Art. 4º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Florianópolis, 17 de agosto de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente

Publicada no D.O 19.407 do dia 30.08.2012