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Portaria nº 179/2012 Vigente

Portaria reconhecimento RPPNE PEDRA BRANCA - FAFA

Categoria
Biodiversidade e Unidade de Conservação
Diário Oficial (DOE)
nº 19422 — publicado em 21/09/2012

Portaria nº 179/2012 – FATMA de 12 /09/2012

Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual PEDRA BRANCA, situada no município de Alfredo Wagner, Santa Catarina.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta, a Lei Estadual nº 14.675 de 13 de abril de 2009, que dispõe de uma subseção dedicada a RPPN Estadual, art. 147 a 151 e o Decreto Estadual n° 3.755, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Estadual - RPPNE, Unidade de Conservação de Uso Sustentável no âmbito do Estado de Santa Catarina e na Instrução Normativa FATMA nº 51; e,
CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo contido no Processo FATMA VEG/51238/CAV, em especial a documentação referente à averbação da área da RPPN Estadual na matrícula do imóvel,
RESOLVE:
Art. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual PEDRA BRANCA, de interesse público e em caráter de perpetuidade, em uma área total de 105.700,39 m²(cento e cinco mil e setecentos metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), localizada no município de Alfredo Wagner, Santa Catarina, de propriedade de Francisco de Assis Vieira Saturnino e Nelita Teresinha Espindola Saturnino, registrada sob a matrícula nº 9.229 AV. - 3, livro 02 – BQ folha 091 averbada em 20 de agosto de 2012, no Ofício do Registro de Imóveis de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina, integrando os Sistemas Nacional e Estadual de Unidades de Conservação da Natureza.
Art. 2º A Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual PEDRA BRANCA, tem os limites descritos a partir do levantamento topográfico constante no processo VEG/51238/CAV. A área total da RPPN está assim: Limite Norte: Parte do vértice S (coord. UTM ( 6.923.302,590 SUL; 664.482,729 OESTE), e segue por 193,99m até encontrar o vértice B; Limite Leste: Parte do vértice B (coord. UTM (6.923.420,485 SUL; 664.636,781 OESTE), e segue por 540,72m confrontando-se com a Serra da Pedra Branca até encontrar o vértice C; Limite Sul: Parte do vértice C (coord. UTM (6.923.086,155 SUL; 665.061,749 OESTE), e segue por 255,01m até encontrar o vértice R; Limite Oeste: Parte do vértice R (coord. UTM (6.922.983,849 SUL; 664.828,156 OESTE), e segue por 470,02m até encontrar o vértice S, e encerra a área de 105.700,39 m² (cento e cinco mil e setecentos metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados).
Parágrafo Único – A extinção ou a redução dos limites da RPPN Estadual somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no Art. 12 do Decreto Estadual nº 3.755/2010.
Art. 3° - Na RPPN Estadual somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.
Art. 4° - A RPPN Estadual será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000 e no Decreto Estadual n° 3.755/2010.
Art. 5° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN Estadual sujeitarão os infratores às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Murilo Xavier Flores
Presidente

Publicada no D.O 19.422 do dia 21.09.2012