Portaria nº 179/2012 Vigente
Portaria reconhecimento RPPNE PEDRA BRANCA - FAFA
- Categoria
- Biodiversidade e Unidade de Conservação
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19422 — publicado em 21/09/2012
Portaria nº 179/2012 FATMA de 12 /09/2012
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual PEDRA BRANCA, situada no município de Alfredo Wagner, Santa Catarina.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta, a Lei Estadual nº 14.675 de 13 de abril de 2009, que dispõe de uma subseção dedicada a RPPN Estadual, art. 147 a 151 e o Decreto Estadual n° 3.755, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Estadual - RPPNE, Unidade de Conservação de Uso Sustentável no âmbito do Estado de Santa Catarina e na Instrução Normativa FATMA nº 51; e,
CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo contido no Processo FATMA VEG/51238/CAV, em especial a documentação referente à averbação da área da RPPN Estadual na matrícula do imóvel,
RESOLVE:
Art. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual PEDRA BRANCA, de interesse público e em caráter de perpetuidade, em uma área total de 105.700,39 m²(cento e cinco mil e setecentos metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), localizada no município de Alfredo Wagner, Santa Catarina, de propriedade de Francisco de Assis Vieira Saturnino e Nelita Teresinha Espindola Saturnino, registrada sob a matrícula nº 9.229 AV. - 3, livro 02 BQ folha 091 averbada em 20 de agosto de 2012, no Ofício do Registro de Imóveis de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina, integrando os Sistemas Nacional e Estadual de Unidades de Conservação da Natureza.
Art. 2º A Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual PEDRA BRANCA, tem os limites descritos a partir do levantamento topográfico constante no processo VEG/51238/CAV. A área total da RPPN está assim: Limite Norte: Parte do vértice S (coord. UTM ( 6.923.302,590 SUL; 664.482,729 OESTE), e segue por 193,99m até encontrar o vértice B; Limite Leste: Parte do vértice B (coord. UTM (6.923.420,485 SUL; 664.636,781 OESTE), e segue por 540,72m confrontando-se com a Serra da Pedra Branca até encontrar o vértice C; Limite Sul: Parte do vértice C (coord. UTM (6.923.086,155 SUL; 665.061,749 OESTE), e segue por 255,01m até encontrar o vértice R; Limite Oeste: Parte do vértice R (coord. UTM (6.922.983,849 SUL; 664.828,156 OESTE), e segue por 470,02m até encontrar o vértice S, e encerra a área de 105.700,39 m² (cento e cinco mil e setecentos metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados).
Parágrafo Único A extinção ou a redução dos limites da RPPN Estadual somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no Art. 12 do Decreto Estadual nº 3.755/2010.
Art. 3° - Na RPPN Estadual somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.
Art. 4° - A RPPN Estadual será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000 e no Decreto Estadual n° 3.755/2010.
Art. 5° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN Estadual sujeitarão os infratores às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Murilo Xavier Flores
Presidente
Publicada no D.O 19.422 do dia 21.09.2012
Reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual PEDRA BRANCA, situada no município de Alfredo Wagner, Santa Catarina.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, no uso de suas atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta, a Lei Estadual nº 14.675 de 13 de abril de 2009, que dispõe de uma subseção dedicada a RPPN Estadual, art. 147 a 151 e o Decreto Estadual n° 3.755, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Estadual - RPPNE, Unidade de Conservação de Uso Sustentável no âmbito do Estado de Santa Catarina e na Instrução Normativa FATMA nº 51; e,
CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo contido no Processo FATMA VEG/51238/CAV, em especial a documentação referente à averbação da área da RPPN Estadual na matrícula do imóvel,
RESOLVE:
Art. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual PEDRA BRANCA, de interesse público e em caráter de perpetuidade, em uma área total de 105.700,39 m²(cento e cinco mil e setecentos metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), localizada no município de Alfredo Wagner, Santa Catarina, de propriedade de Francisco de Assis Vieira Saturnino e Nelita Teresinha Espindola Saturnino, registrada sob a matrícula nº 9.229 AV. - 3, livro 02 BQ folha 091 averbada em 20 de agosto de 2012, no Ofício do Registro de Imóveis de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina, integrando os Sistemas Nacional e Estadual de Unidades de Conservação da Natureza.
Art. 2º A Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual PEDRA BRANCA, tem os limites descritos a partir do levantamento topográfico constante no processo VEG/51238/CAV. A área total da RPPN está assim: Limite Norte: Parte do vértice S (coord. UTM ( 6.923.302,590 SUL; 664.482,729 OESTE), e segue por 193,99m até encontrar o vértice B; Limite Leste: Parte do vértice B (coord. UTM (6.923.420,485 SUL; 664.636,781 OESTE), e segue por 540,72m confrontando-se com a Serra da Pedra Branca até encontrar o vértice C; Limite Sul: Parte do vértice C (coord. UTM (6.923.086,155 SUL; 665.061,749 OESTE), e segue por 255,01m até encontrar o vértice R; Limite Oeste: Parte do vértice R (coord. UTM (6.922.983,849 SUL; 664.828,156 OESTE), e segue por 470,02m até encontrar o vértice S, e encerra a área de 105.700,39 m² (cento e cinco mil e setecentos metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados).
Parágrafo Único A extinção ou a redução dos limites da RPPN Estadual somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no Art. 12 do Decreto Estadual nº 3.755/2010.
Art. 3° - Na RPPN Estadual somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.
Art. 4° - A RPPN Estadual será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000 e no Decreto Estadual n° 3.755/2010.
Art. 5° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN Estadual sujeitarão os infratores às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Murilo Xavier Flores
Presidente
Publicada no D.O 19.422 do dia 21.09.2012