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Portaria nº 180/2012 Vigente

Portaria Sobrestamento PAD fatma 0693-2012 - ASSAU

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 19422 — publicado em 21/09/2012



PORTARIA 180/2012 - FATMA 05/09/2012

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998.
RESOLVE
Art. 1º - SOBRESTAR o Processo Administrativo Disciplinar FATMA 0693/2012, instaurado por meio da Portaria FATMA 084/2012, DOE nº 19.337, de 22/05/2012, em face do servidor Jairo José Rocha Cardoso, matrícula nº 0241972-6, ocupante do cargo de Analista Técnico de Gestão Ambiental III, lotado na Gerência de Apoio Operacional – GEAPO, tendo em vista que todas as tentativas de contato com os denunciantes para que fossem notificados a prestar depoimento à Comissão restaram infrutíferas, assim, o presente processo ficará sobrestado até a conclusão do Inquérito Policial nº 204/2012, o qual tramita na Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Imbituba, cujas peças serão utilizadas como prova emprestada a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 44 da LC 491/10.
Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 05 de setembro de 2012.

Murilo Xavier Flores
Presidente

Publicada no D.O 19.422do dia 21.09.2012