Portaria nº 180/2012 Vigente
Portaria Sobrestamento PAD fatma 0693-2012 - ASSAU
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19422 — publicado em 21/09/2012
PORTARIA 180/2012 - FATMA 05/09/2012
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998.
RESOLVE
Art. 1º - SOBRESTAR o Processo Administrativo Disciplinar FATMA 0693/2012, instaurado por meio da Portaria FATMA 084/2012, DOE nº 19.337, de 22/05/2012, em face do servidor Jairo José Rocha Cardoso, matrícula nº 0241972-6, ocupante do cargo de Analista Técnico de Gestão Ambiental III, lotado na Gerência de Apoio Operacional GEAPO, tendo em vista que todas as tentativas de contato com os denunciantes para que fossem notificados a prestar depoimento à Comissão restaram infrutíferas, assim, o presente processo ficará sobrestado até a conclusão do Inquérito Policial nº 204/2012, o qual tramita na Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Imbituba, cujas peças serão utilizadas como prova emprestada a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 44 da LC 491/10.
Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 05 de setembro de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente
Publicada no D.O 19.422do dia 21.09.2012