Portaria nº 181/2012 Vigente
PORTARIA DE PUBLICAÇÃO JULGAMENTO
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19419 — publicado em 18/09/2012
Portaria FATMA nº 181 de 17/09/2012
Processo FATMA 03192/2011
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente FATMA, Senhor Murilo Xavier Flores, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 57 da LC 491/10, bem como o julgamento constante do processo administrativo disciplinar nº FATMA 03192/2011,
RESOLVE:
Art. 1º Manter a penalidade de demissão qualificada a teor do disposto no art. 137, inciso I, item 3, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, ao servidor Claudio Luiz Mund, matrícula 289.832-2, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão Ambiental IV, lotado na CODAM de Itajaí, o qual incorreu em infração disciplinar.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de setembro de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente
Publicada no D.O 19.419do dia 18.09.2012