Portaria nº 199/2012 Vigente
Portaria Processo FATMA 3177-2012 - Chip veículo - Prorrogação
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19431 — publicado em 04/10/2012
PORTARIA FATMA 199/2012 02.10.2012.
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - PRORROGAR a conclusão do Processo de Sindicância Investigativa ou Preparatória, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 3177/2012, para apurar supostos atos que possam configurar ineficiência desidiosa no exercício das atribuições, conforme Art. 137, inciso II, item 14, da Lei n. 6.745/1985, quando da ação de solicitar a interrupção do funcionamento do Veículo Ranger da FATMA, placas AMM 5374, por meio do Sistema de Monitoramento de Veículos via satélite ChipSate, quando este veículo supostamente ainda estava em movimento.
Art. 2º - Os efeitos desta portaria retroagem a 24/09/2012.
Florianópolis, 02 de outubro de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA
Publicada no D.O 19.431 do dia 04.10.2012