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Portaria nº 199/2012 Vigente

Portaria Processo FATMA 3177-2012 - Chip veículo - Prorrogação

Categoria
Administrativo
Diário Oficial (DOE)
nº 19431 — publicado em 04/10/2012



PORTARIA FATMA 199/2012 – 02.10.2012.

O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3 da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - PRORROGAR a conclusão do Processo de Sindicância Investigativa ou Preparatória, tendo em vista o que consta do Processo FATMA 3177/2012, para apurar supostos atos que possam configurar ineficiência desidiosa no exercício das atribuições, conforme Art. 137, inciso II, item 14, da Lei n. 6.745/1985, quando da ação de solicitar a interrupção do funcionamento do Veículo Ranger da FATMA, placas AMM 5374, por meio do Sistema de Monitoramento de Veículos via satélite – ChipSate, quando este veículo supostamente ainda estava em movimento.
Art. 2º - Os efeitos desta portaria retroagem a 24/09/2012.
Florianópolis, 02 de outubro de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA
Publicada no D.O 19.431 do dia 04.10.2012