Portaria nº 201/2012 Vigente
Portaria Processo FATMA 03897-2012 - PAD Cesar Goularte- ASSAU
- Categoria
- Administrativo
- Diário Oficial (DOE)
- nº 19424 — publicado em 25/09/2012
PORTARIA nº201/2012 FATMA 21 .09.2012
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em face do Servidor CÉSAR GOULARTE, matrícula nº 235.538-8, ocupante do cargo de Analista Técnico de Gestão Ambiental IV, lotado na CODAM de Tubarão tendo em vista o que consta do Processo FATMA 03897/2012 e da Ação Civil Pública nº 075.06.003948-0, para apurar supostas infrações disciplinares caracterizadas por manifesto ato de improbidade no exercício da função pública a teor do disposto no art. 137, inciso I, item nº 3, e inciso II, item nº 7, da Lei Estadual nº 6.745/85, e arts. 9º, caput, e incisos VII e VIII e 11, caput, ambos da Lei 8.429/92, pois suas ações, no exercício da função pública, dão indícios de irregularidades na concessão de licenças ambientais; exercício de gerência da empresa Tescel Assessoria e Negócios Ltda e enriquecimento ilícito oriundo da desproporcionalidade entre o crescimento de seu patrimônio e renda por si auferida, o que também acarretou ofensa aos princípios da honestidade, da legalidade e da moralidade administrativa.
Art. 2º - Designar os servidores Geraldo Stelio Martins, Advogado Fundacional, matrícula 0364203-8-01, Joel José dos Passos, matrícula nº 235.521-3, Analista Técnico de Gestão Ambiental IV e Ana Verônica Cimardi, Agente Técnico de Gestão Ambiental IV, matrícula nº 235.550-7, para, sob a presidência do primeiro, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC nº 491/10, a Comissão. A instalação dos trabalhos dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no Diário Oficial de Santa Catarina, com prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período para apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de setembro de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA
Publicada no D.O 19.424 do dia 25.09.2012
O Presidente da FATMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 18 do Decreto nº 3.572, de 18/12/1998 e art. 3 º, § 3º da LC 491/10.
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em face do Servidor CÉSAR GOULARTE, matrícula nº 235.538-8, ocupante do cargo de Analista Técnico de Gestão Ambiental IV, lotado na CODAM de Tubarão tendo em vista o que consta do Processo FATMA 03897/2012 e da Ação Civil Pública nº 075.06.003948-0, para apurar supostas infrações disciplinares caracterizadas por manifesto ato de improbidade no exercício da função pública a teor do disposto no art. 137, inciso I, item nº 3, e inciso II, item nº 7, da Lei Estadual nº 6.745/85, e arts. 9º, caput, e incisos VII e VIII e 11, caput, ambos da Lei 8.429/92, pois suas ações, no exercício da função pública, dão indícios de irregularidades na concessão de licenças ambientais; exercício de gerência da empresa Tescel Assessoria e Negócios Ltda e enriquecimento ilícito oriundo da desproporcionalidade entre o crescimento de seu patrimônio e renda por si auferida, o que também acarretou ofensa aos princípios da honestidade, da legalidade e da moralidade administrativa.
Art. 2º - Designar os servidores Geraldo Stelio Martins, Advogado Fundacional, matrícula 0364203-8-01, Joel José dos Passos, matrícula nº 235.521-3, Analista Técnico de Gestão Ambiental IV e Ana Verônica Cimardi, Agente Técnico de Gestão Ambiental IV, matrícula nº 235.550-7, para, sob a presidência do primeiro, comporem, em conformidade com o estabelecido no art. 27 da LC nº 491/10, a Comissão. A instalação dos trabalhos dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no Diário Oficial de Santa Catarina, com prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período para apresentar a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de setembro de 2012.
Murilo Xavier Flores
Presidente da FATMA
Publicada no D.O 19.424 do dia 25.09.2012